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12218 resultados para como citar
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Anúncio n.º 135/2017
... indicada, citada, para no prazo de quinze (15) dias se constituir como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Contrainteressada:Maria Teresa Gonçalves Silva, com última morada ...
- Edital n.º 855/2017
- Edital n.º 923/2017
- Edital n.º 854/2017
- Edital n.º 922/2017
- Edital n.º 485/2017
- Edital n.º 852/2017
- Edital n.º 853/2017
- Edital n.º 486/2017
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Acórdão nº 2375/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): I - No âmbito do processo executivo, não cabe recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado.
... como um articulado, não fosse esta a peça onde se verte pedido e causa de ... recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado (à semelhança do que ocorre no regime geral previsto no ... -
Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer ... 63 e 64 como se fossem título executivo, quando, efectivamente, tais documentos não ... -
Acórdão nº 12494/22.9T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
1 – No caso de processos sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário...
... de agente de execução, a qual não se mostrou possível, bem como consultadas as bases de dados ... Foi dispensada a citação da ... para o seu local de trabalho, uma vez frustradas as tentativas de a citar para a sua residência ... 27. É manifesto que a dispensa de citação ... -
Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...
... Mouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 9…, constando como sujeitos ativos: A…, casado com M ... - cfr. fls. 212 do processo ... -
Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...
... uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador ... Acordam no Tribunal da Relação do ... Como fundamento da sua pretensão, alegam, em síntese os autores, que na sua ... -
Acórdão nº 01937/18.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-04-10
I - Tendo o facto gerador de imposto de IMI ocorrido em momento posterior à declaração de insolvência, independentemente de o sujeito passivo ser a pessoa colectiva insolvente, tal crédito constitui uma dívida da Massa Insolvente, cujo pagamento deve ser exigido ao Administrador de Insolvência, que tem o dever de, por recurso aos bens que integram a referida Massa, proceder ao seu pagamento com...
... de título executivo e de fundamentação quanto ao valor peticionado como acrescido ” - por não ter sido transmitido à Executada a que título ... - EM LIQUIDAÇÃO ) a presente Execução Fiscal e, bem assim, em citar o seu Administrador para, em sua representação, proceder ao pagamento ... -
Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
... como: - AUTORA: C…, solteira, com domicílio na rua …, n.º …, ….-… ... jurisprudência dos tribunais superiores, podendo neste particular citar-se entre outros os Ac. STJ 01 de junho de 2010, CJ STJ XVIII, II, 99, Ac ... -
Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art. 146º ... Cumpridos os demais trâmites ...
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Acórdão nº 1512/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... Assim sendo, como testemunhas serão ouvidos os agentes autuantes nos primeiros cinco autos ... Resulta claro do n.º 2 do artigo acabado de citar, que o número de testemunhas admitido à acusação e à defesa são duas ...
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Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... e não provada resulta que nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J ... , cônjuge da Reclamante, dos actos referentes ao processo ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária citou o cônjuge da ...
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Anúncio n.º 6216/2008, de 17 de Outubro de 2008
... 03 de Abril de 2008 citados, para no prazo de 15 dias se constiturem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., ...
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Acórdão nº 1448/22.5T8PDL.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1–Decorre do artº 219º nº 1, 1ª parte, do CPC que é através do acto de citação que se dá a conhecer ao réu o conteúdo da petição inicial e se lhe possibilita o exercício do direito de defesa. 2–A efectivação da citação pressupõe que o destinatário, citando, esteja em condições, quer físicas quer mentais, de a receber e de entender o alcance do acto e as respectivas consequências. Ou seja, o...
... Se declare resolvido o contrato de promessa de compra e venda que tem como objeto a fração autónoma designada pela letra “U”, que identifica, ... , agente de execução ou distribuidor do serviço postal, procurando citar o réu, constatam a notória incapacidade do citando ... ( Cf. Abrantes ... -
Acórdão nº 5804/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
- Resulta dos artigos o 651º, n.º 1 e 425º do CPC, que a junção excecional de documentos na fase de recurso, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de seguintes situações; impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de surpresa, de novidade, que tenha tornado necessária a
... ários sábados de 2018 a 2021, para além das 40 horas semanais, bem como o valor devido por horas de formação não cumpridas a apurar com base ... (Comentário ao Código de Processo, 2/416) - quando, em vez de se citar o próprio réu, se cita pessoa diferente ... N. Termos em que a ... -
Acórdão nº 5804/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
- Resulta dos artigos o 651º, n.º 1 e 425º do CPC, que a junção excecional de documentos na fase de recurso, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de seguintes situações; impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de surpresa, de novidade, que tenha tornado necessária a
... ários sábados de 2018 a 2021, para além das 40 horas semanais, bem como o valor devido por horas de formação não cumpridas a apurar com base ... (Comentário ao Código de Processo, 2/416) - quando, em vez de se citar o próprio réu, se cita pessoa diferente ... N. Termos em que a ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LRS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-15
1. Havendo recurso do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo, não há que citar a executada para os termos do recurso e da causa nos termos do artigo 641º nº 7 do CPC, o qual é aplicável apenas à acção declarativa e à providência cautelar. 2. Mas, se essa citação foi feita, dando causa a uns embargos de executada relativamente à totalidade da quantia exequenda,...
... de quantia certa no valor global de 26.324,91 euros, apresentando como título executivo a acta nº 8 da assembleia geral de moradores e outros ... aplicação do direito, viola as disposições legais vindas a citar da Lei 91/95 de 2 de Setembro, é nulo e deverá ser revogado (art.º ... -
Acórdão nº 899/21.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-05
I - Do disposto no nº 1 do artigo 110º do CPTA resulta que no despacho liminar o juiz verifica se é de admitir a petição inicial ou não - por ser manifesta a sua improcedência ou, ocorrer de forma evidente excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer, nos termos do nº 1 do artigo 690º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA; II - Se o juiz considerar que o alegado e pedido na p.i estão em...
... G.., R… e B…, devidamente identificados como Autores nos autos de acção de intimação para protecção de direitos, ... citar no despacho liminar, jamais poderia pronunciar-se sobre a questão da ...