como citar

10416 resultados para como citar

  • Acórdão nº 0081502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Se numa acção de reivindicação, ao procurar-se citar um dos réus, o funcionário informa que ele faleceu, pode o autor desistir do pedido quanto a ele. II - Se desistir, o juiz deve homologar o termo, e não exigir que seja junta certidão do seu óbito. III - Extinta a instância, se o juiz, ao prosseguir o processo, concluir pela existência de litisconsórcio necessário daí retirará as consequênci

    ... Sumário: I - Se numa acção de reivindicação, ao procurar-se citar um dos réus, o funcionário informa que ele faleceu, pode o autor ...
  • Acórdão nº 0004024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Tendo o Réu, Alfredo Medeiros, sido citado editalmente, por constar dos autos que o mesmo estaria em parte incerta dos Açores - tendo o Tribunal perguntado à PSP de Ponta Delgada pelo seu paradeiro (cuja busca foi negativa), quando devia ter dirigido tal pedido ao Comando Distrital daquela entidade, naquela região autónoma, acabando por se saber que o Réu há mais de três anos reside no lugar...

    ... pelas entidades oficiais; c) - ser proferido novo despacho a mandar citar...
  • Acórdão nº 589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2008

    I – Após algumas hesitações iniciais, é hoje largamente maioritário na doutrina e jurisprudência nacionais o entendimento segundo o qual, ao contrário do que sucede no âmbito das contra-ordenações estradais (art. 142° do Código da Estrada), não é permitida em caso algum a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir prevista pelo artigo 69° do Código Penal, com ou sem...

    ... ao nível da subsistência do seu vínculo laboral, não actua como atenuante [cfr. neste sentido, v.g., o Ac. da Rel. do Porto de 8-3-2006, ... Na jurisprudência dos tribunais superiores podem citar-se, entre outros, os seguintes arestos: Ac. do S.T.J de 26-2-1997, Col. de ...
  • Acórdão nº 00631/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    1. Estando em causa a citação da Recorrente/Rte, na qualidade de cônjuge do executado e por virtude de efectivação de penhora sobre bem imóvel, nos termos e para os efeitos do art. 239.º n.º 1 CPPT, tal diligência tinha, obrigatoriamente, de começar por revestir a modalidade de pessoal. 2. No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações...

    ... tramitação “de modo normal (não urgente)” deste processo, bem como julgado o STA (para onde foi inicialmente interposto) incompetente em ...citar e endereçada para a sua residência ou local de trabalho. Feita esta ...
  • Acórdão nº 0002872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1984

    I - Não compete ao M. P. a representação de serviços públicos personalizados ou de serviços personalizados do Estado. II - Apesar de várias diligências, não tendo sido possível citar os presidente e vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação, é regular a citação efectuada na pessoa de um funcionário deste Fundo.

    ...II - Apesar de várias diligências, não tendo sido possível citar os presidente e vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação, é ...
  • Acórdão nº 0052241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o seu prazo, se o Réu as não apresentar. II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso.

    ...ção de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o ...
  • Acórdão nº 0002872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1984

    I - Não compete ao M. P. a representação de serviços públicos personalizados ou de serviços personalizados do Estado. II - Apesar de várias diligências, não tendo sido possível citar os presidente e vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação, é regular a citação efectuada na pessoa de um funcionário deste Fundo.

    ...II - Apesar de várias diligências, não tendo sido possível citar os presidente e vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação, é ...
  • Acórdão nº 97P1157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Para, em recurso, se poder discutir uma questão de direito, não basta citar a norma pretensamente violada, é preciso dizer porquê. Recorrer sem fundamentar é o mesmo que pedir sem indicar a causa. II - A fraude para obtenção de subsídio consuma-se com o despacho que aprova a candidatura. As irregularidades posteriores (v.g. empolamento de custos, contabilização de despesas não efectuadas que...

    ..., em recurso, se poder discutir uma questão de direito, não basta citar a norma pretensamente violada, é preciso dizer porquê. Recorrer sem ...
  • Acórdão nº 0052241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - Em acção de prestação de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o seu prazo, se o Réu as não apresentar. II - A sentença que julgue prestadas as contas admite recurso.

    ...ção de contas, o Autor deve ser notificado do despacho que manda citar o Réu para apresentar as contas a fim de ficar a saber quando começa o ...
  • Acórdão nº 0050842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000

    I - O erro de identidade do citando dá-se quando, em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente. II - Visando-se o despejo dos Réus do talho referido na escritura junta aos autos, onde os Réus aparecem com o nome correctamente escrito, a sua citação por carta registada com aviso de recepção assinado por terceira pessoa, em que o nome do Réu aparece com um dos apelidos trocados (Pin

  • Acórdão nº 0050842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000

    I - O erro de identidade do citando dá-se quando, em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente. II - Visando-se o despejo dos Réus do talho referido na escritura junta aos autos, onde os Réus aparecem com o nome correctamente escrito, a sua citação por carta registada com aviso de recepção assinado por terceira pessoa, em que o nome do Réu aparece com um dos apelidos trocados (Pin

  • Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    I) - Como na secção do CPPT atinente ao aresto nada se diz sobre a forma de notificar ou citar o arrestado, impõe-se concluir pela aplicabilidade ao caso do disposto no CPC e não do disposto no artigo 192 do CPPT, uma vez que este se refere apenas a citação em processo de execução fiscal. II) - Dado que a citação foi efectivada por éditos, haveria que acatar o regime específico definido no CPC,...

    ... B - Entende o recorrente que não se decidiu de forma acertada como considera também que o prazo para deduzir a sua oposição ainda nem ...E nessa secção nada se diz sobre a forma de notificar ou citar" o arrestado. Consequentemente é aplicável ao caso o disposto no CPC e n\xC3"...
  • Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

    ... uma denominação de origem protegida e legalmente reconhecida como uma DO de prestígio, carecendo, além do mais, de caráter distintivo. ... senda do mesmo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acabado de citar, importa assinalar o seguinte: “Argui o recorrente “.. dos Vinhos do ...
  • Acórdão nº 05883/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    I. Resulta da regra inserta no artigo 6º do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 - e aplicável ao presente recurso contencioso -, que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por objecto a declaração de invalidade - nas suas duas vertentes de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica - ou a anulação dos actos recorridos. II. Assim, do confronto da norma acabada de citar...

    ... 30-12-2001, no que respeita à contagem da antiguidade do recorrente como alferes do QP/QTMM do Exército, alegando em síntese e para o efeito os ... Assim, do confronto da norma acabada de citar com o caso presente - por ser a ela que as partes e o tribunal tem de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... na procedência da acusação foi o arguido; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de ...citar na parte que interessa, encontram-se sintetizados, de modo exemplar, todos ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... cônjuges o direito a obter alimentos do outro, não havendo, então como hoje, norma legal que permita a atribuição a um dos cônjuges de uma ... relacionadas com os processos acima mencionados.» Voltando a citar" e acompanhar o Acórdão da Relação de Coimbra a que atrás de fez refer\xC3"...
  • Acórdão nº 0085181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994

    Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente incidente de intervenção principal, há que citar os recorridos tanto para os termos do recurso como para os do incidente, como se preceitua no disposto nos arts. 475 n. 3 e 358 do Código de Processo Civil. A falta destas citações integra a nulidade prevista no art. 194 a) do Código de Processo Civil a qual é de conhecimento oficioso (art. 2

    ... indeferiu liminarmente incidente de intervenção principal, há que citar os recorridos tanto para os termos do recurso como para os do incidente, ...
  • Acórdão nº 0051182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - A lei adjectiva tem por função primordial servir de meio instrumental para a tutela, defesa e reconhecimento dos direitos substantivos. Não pode a lei adjectiva atropelar a salvaguarda daqueles direitos, a menos que esteja em causa a certeza, a segurança ou a definição dos mesmos. II - Se uma acção indemnizatória foi intentada judicialmente sete dias antes da consumação do prazo prescricional

    ... pela própria citação ou por terem transcorrido cinco dias sem se citar o Réu. III - Razões puramente adjectivas ou de custas - designadamente o ...
  • Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1990

    I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

    ... e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em ...
  • Acórdão nº 078703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990

    I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em concreto, ainda que possam faltar elementos da sua integral identificação. II - A causa de pedir, em acção de responsabilidade civil emergente de acidente...

    ... e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção tem que suportar contra uma pessoa juridica em ...
  • Acórdão nº 0053382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - Para efeito do artigo 207 do Código da Propriedade Industrial não há parte contrária no processo quando o registo é denegado sem impugnação. II - Sendo o registo concedido, haverá que citar o titular do registo no caso de recurso em obediência ao princípio do contraditório, sob pena de anulação do processado posterior à petição de recurso. III - A falta de citação é nulidade de conhecimento...

    ...II - Sendo o registo concedido, haverá que citar o titular do registo no caso de recurso em obediência ao princípio do ...
  • Acórdão nº 0051182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - A lei adjectiva tem por função primordial servir de meio instrumental para a tutela, defesa e reconhecimento dos direitos substantivos. Não pode a lei adjectiva atropelar a salvaguarda daqueles direitos, a menos que esteja em causa a certeza, a segurança ou a definição dos mesmos. II - Se uma acção indemnizatória foi intentada judicialmente sete dias antes da consumação do prazo prescricional

    ... pela própria citação ou por terem transcorrido cinco dias sem se citar o Réu. III - Razões puramente adjectivas ou de custas - designadamente o ...
  • Acórdão nº 0081502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Se numa acção de reivindicação, ao procurar-se citar um dos réus, o funcionário informa que ele faleceu, pode o autor desistir do pedido quanto a ele. II - Se desistir, o juiz deve homologar o termo, e não exigir que seja junta certidão do seu óbito. III - Extinta a instância, se o juiz, ao prosseguir o processo, concluir pela existência de litisconsórcio necessário daí retirará as consequênci

    ... Sumário: I - Se numa acção de reivindicação, ao procurar-se citar um dos réus, o funcionário informa que ele faleceu, pode o autor ...
  • Acórdão nº 0051182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - A lei adjectiva tem por função primordial servir de meio instrumental para a tutela, defesa e reconhecimento dos direitos substantivos. Não pode a lei adjectiva atropelar a salvaguarda daqueles direitos, a menos que esteja em causa a certeza, a segurança ou a definição dos mesmos. II - Se uma acção indemnizatória foi intentada judicialmente sete dias antes da consumação do prazo prescricional

    ... pela própria citação ou por terem transcorrido cinco dias sem se citar o Réu. III - Razões puramente adjectivas ou de custas - designadamente o ...
  • Acórdão nº 9510189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1995

    I - No domínio do Código de Processo Penal 29 a exigência de fundamentação das decisões judiciais resulta da conjugação do parágrafo único do seu artigo 1 com o n.3 do artigo 666 e a alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - É fundamentado o despacho em que o juiz invoca, em apoio da decisão que adoptou, o sentido da jurisprudência, sem todavia citar qualquer acordão...

    ... da decisão que adoptou, o sentido da jurisprudência, sem todavia citar qualquer acordão concretizador dessa afirmação. III - Neste caso, pode ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT