Acórdão nº 01937/18.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024

Data de Julgamento10 Abril 2024
Ano2024
Número Acordão01937/18.6BEBRG
ÓrgãoSupremo Tribunal Administrativo - (2 SECÇÃO)
ACÓRDÃO

1. RELATÓRIO

1.1. AA, na qualidade de Administrador de Insolvência da “A..., LDA. – EM LIQUIDAÇÃO”, intentou, ao abrigo do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a presente Oposição Judicial que dirigiu à Execução Fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Braga 1, instaurada para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IMI do ano de 2011 (2ª prestação) no valor de € 12.963,33.

1.2. Na petição inicial invocou em abono da sua pretensão quatro fundamentos:

(i) a sua ilegitimidade para a Execução Fiscal - porque a entidade citada e, bem assim, a que consta das certidões de dívida que servem de título executivo nos presentes autos é a sociedade “A... - EM LIQUIDAÇÃO”, a qual foi declarada insolvente em 2005 e para cuja Massa Insolvente foram apreendidos em 2006 todos os imóveis a que se reportam os IMI em cobrança, pelo que, conclui, estes créditos tributários constituem uma dívida da Massa Insolvente e é a esta que deve ser exigido o seu pagamento, e não à “A... - EM LIQUIDAÇÃO, que é, neste contexto, parte ilegítima;

(ii) a inexigibilidade da dívida por falta de notificação para pagamento do tributo - uma vez que nem o Administrador de Insolvência nem a Sociedade foram notificados para procederem ao pagamento do IMI de 2011, pelo que, a existir qualquer valor a pagar, o mesmo não é exigível por ineficácia da liquidação;

(iii) a caducidade do direito à liquidação do tributo - que “se irá verificar a 31.12.2015», uma vez que até à data de apresentação da Oposição Judicial (23-12-2015) nem o Administrador de Insolvência nem a Sociedade Insolvente foram validamente notificados foram validamente notificados da liquidação «e já não o serão certamente até 1. 01.2016»;

(iv) a falta de título executivo e de fundamentação quanto ao valor peticionado como acrescido” - por não ter sido transmitido à Executada a que título e as razões para lhe estar a ser exigido o pagamento da quantia de € 2.583,74.

1.2. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a Oposição foi julgada procedente e declarada extinta a respectiva Execução Fiscal.

1.3. Inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante Recorrente), interpôs recurso jurisdicional, condensando nas conclusões que infra transcrevemos as razões da sua discordância com o julgado:

«1.ª) – A única questão apreciada em sede de sentença prende-se com a inexigibilidade da dívida, por a Oponente não ser, à data da incidência do IMI, a detentora dos imóveis, por os mesmos se encontrarem apreendidos à ordem do processo de insolvência;

2.ª) – Para resposta à única questão decidenda apreciada em sede de sentença, o mui douto Tribunal a quo limitou-se a escudar a sua posição num único Acórdão, o qual, aliás, tem uma declaração de voto de vencido [Acórdão proferido no Processo n.º 01024/12, de 06/03/2014];

3.ª) – O Acórdão fundamento da sentença apelada, concluiu, em síntese, pela inexigibilidade da dívida em cobrança coerciva por entender que “verifica-se que estão a ser exigidos valores cujo vencimento ocorreu após a declaração de falência da oponente (…) ou respeitam a dívidas reportadas a períodos de imposto em que o imóvel era já parte integrante da massa insolvente e relativamente ao qual os poderes de administração e de disposição competiam a liquidatário judicial (…), em tais circunstâncias, à oponente não pode ser exigido o pagamento do IMI referente aos anos de 2004 e subsequentes, dado que à data de 31 de Dezembro de 2004 e anos subsequentes, o imóvel, estava já apreendido para a massa insolvente, sob poderes de administração legalmente previstos. Esta interpretação não altera a qualidade de sujeito passivo do imposto prevista no artigo 8.º, n.º 1 do CIMI, mas valoriza (…) a administração por terceiros do bem gerador do tributo e imputa a tal administração o dever de solver a dívida tributária”;

4.ª) – Entende a mui douta sentença, estribada no Acórdão fundamento, não estar preenchido o pressuposto da necessária exigibilidade;

5.ª) – A decisão proferida pelo mui douto Tribunal a quo ancorada no identificado Acórdão do STA encontra-se em oposição com jurisprudência assente, também, do STA;

6.ª) – Em oposição com o fundamento da decisão recorrida e com o único Acórdão do STA fundamento da decisão recorrida, existe jurisprudência do STA em dois segmentos decisórios, o primeiro desse segmento, conforme consta do voto de vencido do Ilustre e Venerando Juiz Conselheiro Pedro Delgado, por entender “na hipótese da execução ser relativa a créditos vencidos após a declaração de falência, se encontra legitimado o respectivo prosseguimento até à sua extinção (cfr. neste sentido acórdãos de 02.03.2011, recurso 137/11, de 31.01.2008, recurso 887/07, de 15.11.06, recurso 625/06 e de 29.11.06, recurso n.º 603/06)”;

7.ª) – Nestes casos (créditos vencidos após a declaração de insolvência), a execução poderá ser instaurada e prosseguir mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação;

8.ª) – Importa, ainda, referir que o IMI não é um imposto sobre o rendimento, mas sim imposto sobre o património (art. 1.º do CIMI), cujo sujeito passivo é, em regra, o proprietário do prédio (art. 8.º, n.º 1 do CIMI);

9.ª) – Assim, sendo o proprietário o devedor do tributo, a demonstração de que ele não é o possuidor ou fruidor em nada afeta a dívida de imposto, pois a posse e fruição não podem servir de base à incidência do imposto;

10.ª) – Nestes casos, não terá qualquer relevo a constatação no processo de execução fiscal de que o proprietário não foi o possuidor ou fruidor dos bens no período a que se reporta a dívida exequenda, pois é precisamente pelo facto de ser proprietário que lhe é imputada a dívida de imposto, ou seja, só após a transferência da propriedade do imóvel é que a Oponente deixa de ser responsável pelas dívidas de IMI;

11.ª) – Destarte, neste primeiro segmento, podemos, desde logo, apontar que a decisão recorrida encontra oposição nos Acórdãos do STA de 02/03/2011, recurso 137/11; de 31/01/2008, recurso 887/07; de 15/11/06, recurso 625/06; e de 29/11/06, recurso 603/06;

12.ª) – Oposição que se verifica no sentido de que, na hipótese da execução ser relativa a créditos vencidos após a declaração de falência, se encontra legitimado o respetivo prosseguimento até à sua extinção, pois, nestes casos (créditos vencidos após a declaração de insolvência), a execução poderá ser instaurada e prosseguir, mas, apenas, se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação;

13.ª) – Ainda que os créditos se tenham vencido após a declaração de insolvência da Oponente, a execução prosseguirá os normais termos até à extinção, donde se conclui que, sendo possível instaurar a execução e esta prosseguir os seus normais termos até à extinção, a dívida em cobrança coerciva, além de certa e líquida, tem de ser necessariamente exigível, revestindo-se da necessária exigibilidade da quantia exequenda;

14.ª) – A decisão fez errada interpretação e aplicação do disposto no n.º 6 do art. 180.º do CPPT;

15.ª) – Em oposição com o fundamento da decisão recorrida e com o único Acórdão do STA fundamento da decisão recorrida, existe jurisprudência do STA num segundo segmento, isto é, a jurisprudência do STA que tem afirmado reiteradamente que a liquidação de IMI, efetuada dentro do prazo normal, não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119.º e 120.º do CIMI para tornar a dívida exigível;

16.ª) – Nesta análise, atente-se no que ficou decidido nos Acórdãos do STA de 05/07/2017, Processo: 0729/16; de 16/12/2015, Processo: 01218/13; e de 18/11/2015, Processo n.º 0319/14;

17.ª) – Destarte, a mui douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art. 119.º do Código do IMI (CIMI) [ou seja, caso o sujeito passivo não receba o documento de cobrança referido no n.º 1 do art. 119.º, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via];

18.ª) – A AT envia aos sujeitos passivos avisos/notas de cobrança para efeitos do pagamento do IMI, a ser efetuado nos termos do n.º 1 do art. 120.º do mesmo CIMI, e caso não seja recebido o aviso/nota de cobrança, é o sujeito passivo quem deve solicitar uma 2.ª via em qualquer serviço de finanças (n.º 3 do art. 119.º do CIMI);

19.ª) – Em causa estão avisos/notas de cobrança, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CIMI, com o intuito de alertar o sujeito passivo para efetuar o pagamento do imposto, não tendo a natureza de uma “notificação” (veja-se o disposto no n.º 3 do mesmo art. 119.º do CIMI);

20.ª) – No sentido da jurisprudência acima citada resulta que a interpretação que deve ser dada ao n.º 3 do art. 119.º do CIMI é a de que caso o sujeito passivo não receba a 1.ª via do documento de cobrança, e independentemente da obrigação que recai sobre a AT da sua remessa, aquele tem o ónus de solicitar uma 2.ª via, pois não se restringem as causas de não recebimento do documento de cobrança, e nessa medida, abrange toda e qualquer causa, incluindo a sua não remessa, extravio, furto da caixa de correio, etc.;

21.ª) – Por outras palavras, aquele preceito legal impõe ao sujeito passivo o ónus de solicitar uma 2.ª via do documento de cobrança de IMI, em todo e qualquer caso que não receba a 1.ª via, abrangendo o caso em que o não recebimento desta 1.ª via resulte da não remessa;

22.ª) – Portanto, do n.º 3 do art. 119.º do CIMI resulta que a exigibilidade do imposto é independente da remessa do documento de cobrança, pois cabe ao sujeito passivo, em qualquer caso de não recebimento, providenciar pela obtenção de uma 2.ª via;

23.ª) – Por outro lado, o legislador ao implementar o regime em causa garantiu adequadamente ao sujeito passivo o conhecimento do IMI devido em cada ano, não somente pela remessa do documento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT