como citar

10416 resultados para como citar

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações Alterado ..., a apresentar com tantos duplicados quantas as pessoas a citar ou notificar, deve justificar sumariamente a necessidade da antecipação ...
  • Acórdão nº 0310672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do Código de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente resolvida uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar.

    ... uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar...
  • Acórdão nº 98P226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - A quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência de busca se realiza é entregue cópia do despacho que a determinou, na qual se deve fazer menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga (artigo 176, n. 1, do CPP). II - Porém, a inobservância dessa menção não dá lugar a qualquer nulidade,...

    ...IV - Não basta o recorrente citar normas jurídicas, sem nada dizer em que consiste a sua ...
  • Acórdão nº 0036732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Não se pode falar em ausência do réu e muito menos em ausência em parte incerta, se aquele não foi procurado em lugar onde residisse ou que correspondesse à última residência que lhe fora conhecida. II - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em lugar onde afinal nunca residiu.

    ... - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em lugar onde ...
  • Acórdão nº 9610827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - Nos termos dos artigos 41 n.1 e 74 n.4, o alcance do artigo 59 n.3, todos do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, deve ser completado pelos artigos 412 n.1 e 2 alíneas a) e b) e 420 n.1 do Código de Processo Penal. II - Deve ser rejeitado o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa se a respectiva motivação não apresentar conclusões deduzidas por artigos, não citar as...

    ... motivação não apresentar conclusões deduzidas por artigos, não citar as normas jurídicas violadas e não alegar os sentidos em que tal ...
  • Acórdão nº 9621081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - O preceituado no n.3 do artigo 475 do Código de Processo Civil ( que, no caso de agravo do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, manda citar o agravado para os termos do recurso e da causa ) é aplicável sempre que ocorra a sua razão de ser, que reside na necessidade de permitir ao demandado, ainda alheio à pendência do processo, a intervenção no recurso interposto na acção em...

    ... do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, manda citar o agravado para os termos do recurso e da causa ) é aplicável sempre que ...
  • Acórdão nº 98P226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - A quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência de busca se realiza é entregue cópia do despacho que a determinou, na qual se deve fazer menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga (artigo 176, n. 1, do CPP). II - Porém, a inobservância dessa menção não dá lugar a qualquer nulidade,...

    ...IV - Não basta o recorrente citar normas jurídicas, sem nada dizer em que consiste a sua ...
  • Acórdão nº 0034266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade para a acção.

    ... Sumário: I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado ...
  • Acórdão nº 0053981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2000

    1 - A citação a que se refere o nº1 do artigo 864º, CPC, tem por fim dar a conhecer às pessoas aí mencionadas que corre uma execução, a fim de que as mesmas possam reclamar os respectivos créditos sobre o executado ou, no caso do cônjuge deste, requerer a separação de bens. 2 - Assim, não faz sentido citar o credor que goze de garantia real quando o mesmo está já na acção, nomeadamente por ser

  • Acórdão nº 0250210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    I - O recurso de revisão referido na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa destes requisitos: decurso da acção e da execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu; e falta ou nulidade da citação do réu. II - Se o recorrente não teve qualquer intervenção no processo existe revelia absoluta. III - Há falta de citação quando se...

  • Acórdão nº 0053981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2000

    1 - A citação a que se refere o nº1 do artigo 864º, CPC, tem por fim dar a conhecer às pessoas aí mencionadas que corre uma execução, a fim de que as mesmas possam reclamar os respectivos créditos sobre o executado ou, no caso do cônjuge deste, requerer a separação de bens. 2 - Assim, não faz sentido citar o credor que goze de garantia real quando o mesmo está já na acção, nomeadamente por ser

  • Acórdão nº 019914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Dispõe n. 1 do art. 8 do Cód. da Contribuição Autárquica ser este imposto devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. II - Segundo o art. 244, n. 2, do CPT, se nas execuções para cobrança de impostos sobre a propriedade imobiliária se verificar que as notas de cobrança foram processadas em nome do antigo possuidor, o encarregado da citação informará...

  • Acórdão nº 036906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - O prazo para apreciar o pedido de licenciamento municipal de obras particulares, inicia-se com o processo completamente instruído; II - Presume-se que o pedido de licenciamente das obras está devidamente instruído se, no prazo de quinze dias após a data em que for recebido o requerimento, o requerente não tiver sido notificado de deficiências que porventura se verifiquem; III - A falta de...

  • Acórdão nº 3315/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 1999

    I)- No processo de suspensão de eficácia , em que é alegada a violação de interesses difusos e , simultaneamente , contra-interessados directos, há que citar estes últimos , que têm , efectivamente , interesse directo , na providência , e que defendem esse interesse directo , para além do interesse geral . II)- Não tendo sido citados os contra-interessados directos , o princípio do contraditório (

  • Acórdão nº 2362/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

    1°. O art. 5°. nº 3 e 4 do CPT , apenas toma comunicáveis a cada um dos cônjuges as dívidas próprias e de cada um. 2°. As dívidas derivadas da responsabilidade subsidiaria, não sendo dívidas próprias do responsável subsidiário mas sim do devedor originário não são comunicáveis ao cônjuge do responsável subsidiário. 3°. No casamento celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos o produto do

  • Acórdão nº 0221162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2002

    Há erro de identidade (artigo 195 alínea b) do Código de Processo Civil) quando, em vez de se citar o próprio réu, se cita pessoa diferente, ou quando, havendo duas pessoas com o mesmo nome, seja citada aquela que não é sujeito da relação substantiva que é objecto da demanda.

  • Acórdão nº 9720533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - Na convenção relativa a citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial (Convenção de Haia) de 15 de Novembro de 1965, a que Portugal e a Alemanha aderiram, esta fez as declarações permitidas de que "uma citação ou notificação formal só é admissível se o acto a citar ou a notificar estiver redigido ou traduzido na língua alemã" e de se "opõ

  • Acórdão nº 04016/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000

    I- No âmbito de uma acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, deve ser admitida a nova petição, devidamente corrigida, dirigida contra o Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, se inicialmente a acção havia sido proposta "contra o Hospital de Santa Maria ... aqui representado pelo seu Presidente do Conselho de Administração". II- Com efeito, a formulação adoptada...

  • Acórdão nº 9720533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999

    I - Na convenção relativa a citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial (Convenção de Haia) de 15 de Novembro de 1965, a que Portugal e a Alemanha aderiram, esta fez as declarações permitidas de que "uma citação ou notificação formal só é admissível se o acto a citar ou a notificar estiver redigido ou traduzido na língua alemã" e de se "opõ

  • Acórdão nº 039919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996

    Atendendo ao carácter instrumental da fundamentação, deve considerar-se fundamentado de direito o acto administrativo que, embora sem citar as normas ou princípios jurídicos que motivam o decidido, pela valoração dos factos a que procede e pelo teor das exposições antecedentes do destinatário, a este permite o conhecimento inequívoco do quadro legal em que assenta.

  • Acórdão nº 042464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal Constitucional (arts. 700/3 e 668 CPC e arts. 69 e 76/4 da Lei 28/82-15NOV - LTC). II - Por força da norma remissiva do art. 66 do DL 41250- 12Fev59 (Tabela de Custas) e do art. 4/1 do DL 224-A/96- 26/OUT é...

  • Acórdão nº 040642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - O juiz deve nos termos do artigo 40 da L.P.T.A., convidar o recorrente a apresentar nova petição quando a mesma não tenha condições para poder ser recebida. II - Trata-se de um poder-dever a ser exercido pelo juiz logo que constate a existência de algumas das situações tipificadas no preceito. III - Se o juiz indeferir liminarmente a petição de recurso e o recorrente apresentar nova petição,...

  • Acórdão nº 031612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - Em todas as situações em que a Administração tenha o dever de tomar uma única decisão, há lugar à audiência dos interessados nas situações do n. 1 do artigo 100 do C.P.A., salvo o disposto no artigo 103, do citado Código; II - A falta de audiência dos interessados, em procedimento administrativo, fora dos casos previstos no artigo 103 do código referido em I, torna inválidos os actos...

  • Acórdão nº 24531A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Na execução de julgado subsequente à declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de decisão judicial transitada, há que indicar os actos e operações em que ela deverá consistir e o prazo em que a mesma deverá ocorrer; II - Se a matéria a conhecer for de complexa indagação, há que remeter as partes para os meios comuns para que nestes seja então feita prova cabal do objecto "deci

  • Acórdão nº 01212/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    1. O despacho sob recurso concluiu que a p.i. desta oposição, apresentada em 7.10.2004, era “manifestamente extemporânea”, bastando-se, para tal, com a, simplista e linear, argumentação de que a citação remetida à oponente tinha sido devolvida e uma vez que à mesma se havia notificado, em 13.4.2004, a penhora de 1/3 do vencimento, nos termos do art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT, o prazo de

    ... penhora tem algum campo de aplicação, ela deverá ser interpretada como estabelecendo apenas uma faculdade para o executado que, sem que tenha ...ob. e pág. citadas. citar o executado por uma das apontadas duas vias de “citações ...

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