como citar

10416 resultados para como citar

  • Acórdão nº 9831280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Extravassa o direito de informação e de livre expressão um jornal diário que publica expressões ofensivas do bom nome de alguém, causadoras de abalo psicológico e desgosto. II - Mesmo que a notícia publicada tivesse sido difundida anteriormente por agência noticiosa, isso é irrelevante, pois o jornal, para além de não citar essa fonte de informação, acrescentou outras expressões a vincar o...

    ... noticiosa, isso é irrelevante, pois o jornal, para além de não citar essa fonte de informação, acrescentou outras expressões a vincar o tom ...
  • Acórdão nº 0015841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999

    Para os efeitos do disposto no art. 195º al. b) do C.P. Civil, o erro de identidade dá-se quando em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente.

  • Acórdão nº 0015841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999

    Para os efeitos do disposto no art. 195º al. b) do C.P. Civil, o erro de identidade dá-se quando em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente.

  • Acórdão nº 0036292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Estando a certidão de citação, assinada em Cascais, residindo porém a citanda em São Domingos de Rana, conclui-se que o funcionário não se deslocou à residência da citanda, para a citar. II - Constando da certidão que a citanda foi citada, em Cascais, na pessoa do marido, houve citação em pessoa diversa da parte citanda o que constitui infracção à regra do art. 195º nº 2 al. c) do C. Proc.

  • Acórdão nº 0050119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - Na petição inicial da acção de rectificação judicial de registo, o Autor deve identificar os interessados a citar. II - Não o tendo feito, mesmo após convite do juiz, justifica-se o indeferimento liminar da petição.

  • Acórdão nº 0050119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - Na petição inicial da acção de rectificação judicial de registo, o Autor deve identificar os interessados a citar. II - Não o tendo feito, mesmo após convite do juiz, justifica-se o indeferimento liminar da petição.

  • Acórdão nº 0036292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Estando a certidão de citação, assinada em Cascais, residindo porém a citanda em São Domingos de Rana, conclui-se que o funcionário não se deslocou à residência da citanda, para a citar. II - Constando da certidão que a citanda foi citada, em Cascais, na pessoa do marido, houve citação em pessoa diversa da parte citanda o que constitui infracção à regra do art. 195º nº 2 al. c) do C. Proc.

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado como para que o novo diploma esteja mais acessível. A par das rectificações ... e não houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior. 2 - No acto ...
  • Acórdão nº 0083012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

    Se na acção de despejo, o funcionário certifica, quando vai citar a inquilina habitacional, que esta faleceu e que ninguém mora na casa arrendada, não se deve julgar extinta a instância mas suspensa, quando junta a certidão de óbito.

    ...ário: Se na acção de despejo, o funcionário certifica, quando vai citar a inquilina habitacional, que esta faleceu e que ninguém mora na casa ...
  • Acórdão nº 9620224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - No processo especial de falência, a citação dos credores não compreendidos no grupo dos dez maiores conhecidos, faz-se pelo modo de citar pessoas desconhecidas ou incertas prescrito no artigo 251 do Código de Processo Civil.

    ... no grupo dos dez maiores conhecidos, faz-se pelo modo de citar pessoas desconhecidas ou incertas prescrito no artigo 251 do Código de ...
  • Acórdão nº 97S117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - Não se poderá dizer que há falta absoluta de fundamentação, quando o acórdão, embora sem citar a legislação adequada, aliás referida nas alegações, diz ser o tribunal o competente, por a acção se basear em contrato de trabalho. II - Diz há muito a jurisprudência, o que é abonado pela doutrina, que a competência em razão da matéria é determinada pelos termos da causa, tal como o autor a gizou -

    ...á falta absoluta de fundamentação, quando o acórdão, embora sem citar a legislação adequada, aliás referida nas alegações, diz ser o ...ência em razão da matéria é determinada pelos termos da causa, tal como o autor a gizou - o ...
  • Acórdão nº 0010836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

    No recurso do despacho do Exmo Director dos Serviços de Marcas, há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido por aquela decisão, independentemente deste ainda não ter constituido mandatário.

    ..., há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido por aquela decisão, independentemente deste ainda ...
  • Acórdão nº 0083012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

    Se na acção de despejo, o funcionário certifica, quando vai citar a inquilina habitacional, que esta faleceu e que ninguém mora na casa arrendada, não se deve julgar extinta a instância mas suspensa, quando junta a certidão de óbito.

    ...ário: Se na acção de despejo, o funcionário certifica, quando vai citar a inquilina habitacional, que esta faleceu e que ninguém mora na casa ...
  • Acórdão nº 97S022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Em processo de trabalho, no caso por acidente, dizendo o réu que outrem é o responsável por ele, o juiz mandará, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo Código). II - Trata-se de um incidente processual específico, ditado por economia processual que, embora aparentado com o "chamamento à autoria" ou "

    ...á, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo ...
  • Acórdão nº 0010836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990

    No recurso do despacho do Exmo Director dos Serviços de Marcas, há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido por aquela decisão, independentemente deste ainda não ter constituido mandatário.

    ..., há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido por aquela decisão, independentemente deste ainda ...
  • Acórdão nº 0034266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade para a acção.

    ... Sumário: I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada; II - O estado ...
  • Acórdão nº 97S022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Em processo de trabalho, no caso por acidente, dizendo o réu que outrem é o responsável por ele, o juiz mandará, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo Código). II - Trata-se de um incidente processual específico, ditado por economia processual que, embora aparentado com o "chamamento à autoria" ou "

    ...á, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo ...
  • Acórdão nº 07P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

    ...), que, para o que, agora, importa, decidiu : a) Condenar o arguido BB como co-autor material, em concurso real, de três crimes de roubo, p. e p. ...n.º 4443/04) E, em sentido idêntico, poderiam ainda citar-se, a título de exemplo, os acórdãos de 10.05.06, proc. n.º 962/06 ; ...
  • Acórdão nº 06P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

    ...), que, para o que, agora, importa, decidiu : a) Condenar o arguido BB como co-autor material, em concurso real, de três crimes de roubo, p. e p. ...n.º 4443/04) E, em sentido idêntico, poderiam ainda citar-se, a título de exemplo, os acórdãos de 10.05.06, proc. n.º 962/06 ; ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas ... dos artigos 244.º e 248.º ou, quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 251.º Artigo 236.º Citação por via postal ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ... as propostas constantes no referido Projeto de Investigação, como se retira, designadamente, dos respetivos artigos 5.º (Modificações ao ... referida na jurisprudência constitucional que temos vindo a citar - há toda uma região intermediária ocupada por regulamentos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações Alterado ..., a apresentar com tantos duplicados quantas as pessoas a citar ou notificar, deve justificar sumariamente a necessidade da antecipação ...
  • Acórdão nº 0043421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    No incidente de chamamento à autoria não é permitido ao chamado reagir contra o seu chamamento, pretendendo que o tribunal que ordenou a sua citação revogue a sua própria decisão, indeferindo o pedido de chamamento. O indeferimento do chamamento à autoria pode ter lugar na fase preliminar do incidente, seja a título da sua rejeição liminar, seja a título de indeferimento do próprio pedido de...

    ...Mas se o tribunal admite o incidente e manda citar o chamado esgotado fica o poder jurisdicional do juiz, não sendo lícito ... aceitando a autoria, o chamado pode, apesar disso, intervir na causa como assistente; para tal está legitimado, sem necessidade de justificar o seu ...
  • Acórdão nº 0043421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    No incidente de chamamento à autoria não é permitido ao chamado reagir contra o seu chamamento, pretendendo que o tribunal que ordenou a sua citação revogue a sua própria decisão, indeferindo o pedido de chamamento. O indeferimento do chamamento à autoria pode ter lugar na fase preliminar do incidente, seja a título da sua rejeição liminar, seja a título de indeferimento do próprio pedido de...

    ...Mas se o tribunal admite o incidente e manda citar o chamado esgotado fica o poder jurisdicional do juiz, não sendo lícito ... aceitando a autoria, o chamado pode, apesar disso, intervir na causa como assistente; para tal está legitimado, sem necessidade de justificar o seu ...
  • Acórdão nº 0250396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002

    I - No processo judicial comum o Estado é representado pelo Ministério Público, como determina o artigo 20 n.1 do Código de Processo Civil. II - Tendo autor requerido a intervenção principal provocada da Fazenda Nacional, a ser representada pelo Chefe de Repartição de Finanças do Bairro Fiscal do Porto, ocorre o vício processual de irregularidade de representação. III - Tal vício é...

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