como citar

I - Nos termos do disposto no art. 33º do DL nº 99/97, de 26 de Abril, a cobrança coerciva das dívidas ao Instituto da Vinha e do Vinho é feita pelo processo de execução fiscal, sendo também através da execução fiscal que são cobradas coercivamente as dívidas resultantes de Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, e demais contribuições financeiras a favor do...

I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo,...

I - O pedido de citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts. 225º/6, 236º e 240º do CPC. IV - Havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital; para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências...

I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...

I-Na acção de contencioso pré-contratual é aplicável o o artigo 486º, n.º 2, do CPC, ex vi o artigo 1 º do CPTA. II- Na acção de contencioso pré-contratual, considerando o Tribunal que não há matéria de facto relevante controvertida, não há lugar a um despacho saneador, devendo a fixação da matéria de facto ser feita na sentença. III- Não constitui nulidade de decisão, a fundamentação feita pelo...

• Legislação

I – Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o R. revel, ora oponente, a intervenção posterior do mesmo, seja na acção declarativa já finda, seja no âmbito da acção executiva sem que tenha arguido a nulidade da sua citação, não determina a sanação deste vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve

1. O interesse em agir consiste na necessidade de recorrer ao processo. A legitimidade consiste em ser parte na relação material controvertida tal como alegada pelo autor – n.º1 do artigo 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. No caso concreto das intimações tem legitimidade e interesse em agir quem formulou pedido no exercício do direito à informação procedimental ou do

1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões que tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Como o objecto da acção em primeira instância...

• Diário da República

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos

Não existindo órgão da sociedade (gerência) em funcionamento, não tem o tribunal de mandar citar o outro sócio para os termos da acção especial de nomeação de gerente requerida por um deles.

Não existindo órgão da sociedade (gerência) em funcionamento, não tem o tribunal de mandar citar o outro sócio para os termos da acção especial de nomeação de gerente requerida por um deles.

I - Não existe nulidade (falta) de citação se para citar marido e mulher, com a mesma residência, são enviadas duas cartas registadas, acabando os registos por ser ambos assinados pelo marido e de seguida é enviada nova carta à mulher com a advertência legal em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa. II - Compete à reclamante elidir a presunção legal de que não tem...

I – Se a matéria de facto indiciariamente considerada assente pela sentença recorrida com interesse para a decisão da causa se baseou nos “documentos juntos aos autos, ao processo instrutor e à prova testemunhal produzida”, tendo a Senhora Juíza “a quo”, em cumprimento do disposto no artigo 659º, nºs 2 e 3 do CPCivil, discriminado os factos que considerou provados e...

I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado...

I - O despacho saneador só constitui caso julgado relativamente às excepções e nulidades referidas na alínea a) do nº 1 do artº 510º do CPCivil (diploma a que pertencerão os demais preceitos legais a citar, sem outra indicação de origem), como é o caso da legitimidade, se tais questões forem concretamente apreciadas, isto nos termos do nº 3 do mesmo artº 510º. II - A reconvenção, enquanto...

I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. II – Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus...

• Diário da República

I- A acção proposta contra incertos não faz caso julgado quanto àqueles que não foram demandados. II- Um tal entendimento mantém-se actual. III- Daqui resultava bastar que o A. afirmasse - as pessoas a citar são incertas, ou não há interessados certos, ou a acção é dirigida contra incertos - para que o juiz devesse ordenar a citação por éditos, pois a lei dispensa a justificação, por parte...

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

1 - Com a fusão entre duas sociedades, a sociedade incorporante assume a posição jurídica da sociedade incorporada, isto é, assume todo o seu património activo e passivo e ainda os sócios, extinguindo-se, juridicamente, a sociedade incorporada. 2 - A sociedade incorporante passa a ser sucessora da sociedade incorporada, pelo que foi citada, como credora preferente e desconhecida, nos termos do...

I - Em processo de falência, o juiz deve mandar citar o devedor sempre que a sua audição não se mostre inconveniente. II - Enviada para a sede da sociedade requerida carta registada, com aviso de recepção, para citar esta e, sendo devolvido este aviso, assinado por um terceiro, tem-se por feita a citação, se a mesma sociedade não ilidir a presunção nesse sentido.

I - Em processo de falência, o juiz deve mandar citar o devedor sempre que a sua audição não se mostre inconveniente. II - Enviada para a sede da sociedade requerida carta registada, com aviso de recepção, para citar esta e, sendo devolvido este aviso, assinado por um terceiro, tem-se por feita a citação, se a mesma sociedade não ilidir a presunção nesse sentido.

I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; III- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não...