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12167 resultados para como citar
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Acórdão nº ACTC00001569 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa...
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Acórdão nº 085691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - Os direitos de garantia que oneram os bens penhorados, no caso de à penhora se seguir a venda ou adjudicação, caducam sempre, isto é, nunca acompanham os bens onerados. II - A excepção de que fala a parte final do n. 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil, apenas respeita, com efeito, aos direitos de gozo e ónus reais que não sejam de garantia. III - A lei quis, acima de tudo, que os...
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Acórdão nº ACTC00001566 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa...
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Acórdão nº ACTC00001567 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o faria em relação a todas ou apenas a algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa...
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Acórdão nº 063407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1970
I - Não e licito ao autor, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes individualizam-se mediante a designação dos seus nomes, profissões e moradas, devendo acrescentar-se quaisquer outras circunstancias que sejam necessarias para a sua identificação, por analogia com o disposto no artigo 619, n. 1, do Codigo de Processo...
... como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes ... III - O facto de não haver prejuizo para as pessoas a citar como incertas, no prosseguimento da acção, por não constituir caso ... -
Acórdão nº 073969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)
... quanto ao pedido de restituição do sinal em dobro, tudo se passando como se, logo no despacho liminar, se tivesse mandado citar o reu apenas quanto ...
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Acórdão nº 063407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1970 (caso None)
I - Não e licito ao autor, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes individualizam-se mediante a designação dos seus nomes, profissões e moradas, devendo acrescentar-se quaisquer outras circunstancias que sejam necessarias para a sua identificação, por analogia com o disposto no artigo 619, n. 1, do Codigo de Processo...
... como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes ... III - O facto de não haver prejuizo para as pessoas a citar como incertas, no prosseguimento da acção, por não constituir caso ... -
Acórdão nº 041309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Indemonstrado que tenha chegado a haver comercialização e distribuição de cocaina, e que tenha havido intervenção de terceiros na detenção desta droga depois que o arguido a passou a deter, falham os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro. II - No artigo 23, n. 1 do citado Decreto-Lei não se...
... os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de ... IV - No caso, o arguido traficante, detinha, como correio 4,141 Kg de cocaina, tem boa situação economica, pelo que a ... -
Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987
I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...
... no prazo inicial e normal, indicando uma falsa residencia dos reus a citar ou abstendo-se de juntar duplicados a estes destinados. Não permite ... 2, da Constituição regular apenas o modo como a norma de direito internacional convencional ganha e perde vigencia na ... -
Acórdão nº 041309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1990
I - Indemonstrado que tenha chegado a haver comercialização e distribuição de cocaina, e que tenha havido intervenção de terceiros na detenção desta droga depois que o arguido a passou a deter, falham os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro. II - No artigo 23, n. 1 do citado Decreto-Lei não se...
... os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de ... IV - No caso, o arguido traficante, detinha, como correio 4,141 Kg de cocaina, tem boa situação economica, pelo que a ... -
Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)
I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...
... no prazo inicial e normal, indicando uma falsa residencia dos reus a citar ou abstendo-se de juntar duplicados a estes destinados. Não permite ... 2, da Constituição regular apenas o modo como a norma de direito internacional convencional ganha e perde vigencia na ... -
Acórdão nº ACTC00001568 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
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Acórdão nº ACTC00001565 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
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Aviso n.º 94/2016
... ério ... sobre determinadas alterações relacionadas com a forma como o Governo dos Estados Unidos presta auxílio judiciário aos tribunais ... Estados Unidos para receber pedidos de citação ou notificação, citar ou notificar os atos e emitir certificados. A empresa Process Forwarding ...
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Anúncio n.º 233/2016
... , citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Os seguintes contrainteressados constante da Lista de Classificação ...
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Anúncio n.º 170/2017
... , citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Os contrainteressados a seguir identificadosCasa da Boneca - Fabula ...
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Anúncio n.º 14/2018
... a prova escrita de conhecimentos e a prosseguir no procedimento como se a sua candidatura tivesse sido admitida ao procedimento concursal ... inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunalA Citar:Ana Carolina da Costa LeitãoAna Carolina Nunes MateusAna Carolina Tavares ...
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Anúncio (extrato) n.º 196/2016
... inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.A Citar:Ana Catarina Reis BritoJoana Moreira PedraNana T. Geperidze PereiraAna ...
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Anúncio n.º 40/2018
... , citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Abel Manuel Lopes CravoAfonso Gil Correia SerraAlexandra Marisa Fernandes ...
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Anúncio n.º 166/2016
... , citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Adélia Santos Silva MiragaiaAdelino de Oliveira CarragosoAlberto Dinis ...
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Anúncio n.º 250/2016
... , citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Contrainteressado: David Marcos Borralho PereiraContrainteressado: Luís ...
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Anúncio n.º 32/2018
... , citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A Citar:Ana Carolina da Costa LeitãoAna Carolina Nunes MateusAna Carolina Tavares ...
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Aviso n.º 11438-A/2018
... , citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado (nos termos dos n.º 3 e 6 ...
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Anúncio n.º 219/2021
... de que dispõem do prazo de 7 (sete) dias para se constituírem como contrainteressados, após o que serão citados para deduzir oposição, no ... se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.A citar:As pessoas e entidades titulares de interesses contrapostos aos da Autora ...
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Anúncio n.º 21/2017
... , citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Contrainteressado: Rita Maria Antunes Leitao NevesContrainteressado: ...