coimas pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... São sujeitos passivos do imposto: a) As pessoas singulares ou colectivas que sejam detentoras, a ... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio de 1995
... -ordenação punível com as seguintes coimas: a) De 50 000$ a 400 000$, no que se refere às ... pessoas, constituem contra-ordenação punível com coima ... 4 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderão elevar-se aos montantes máximos de: a) ...
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Acórdão nº 661/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
A dispensa de pena prevista no artigo 74.º, n.º 1, do CP, é um instituto do direito penal, inaplicável, por conseguinte, mesmo que adaptado, no âmbito do processo contra-ordenacional.
... 7. Fazendo o cúmulo das coimas descritas em 5., condeno a recorrente A ... , Ltª, ... aberto ao público, com cerca de 25 pessoas no seu interior, que consumiam bebidas, fora do ... atenta a moldura prevista para pessoas colectivas (€2.493,99 a € 24.939,89), mostra-se adequada ... -
Acórdão nº 05979/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... instaurada para a cobrança de dívidas de coimas respeitantes a infracções (falta de entrega das ... º.18, nº.3, da mesma L.G.T.), quer as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo ... administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 — ... inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas, se antes o não tiver sido, nos ...
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Decisões Sumárias nº 615/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
... dívidas provenientes de aplicação de coimas à sociedade B., Lda ... Por sentença ... , directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ...
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Lei n.º 11/2006, de 04 de Abril de 2006
... á autorizado a trabalhar e, no caso das pessoas colectivas, o nome dos membros do órgão de ... as contra-ordenações e respectivas coimas em abstracto dentro dos seguintes escalões de ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... -ordenações, organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas autorizadas a exercer ... do registo criminal, pelo cadastro das coimas, bem como pelos elementos obtidos através do ...
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Decreto-Lei n.º 177/93, de 12 de Maio de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 112/93, de 10 de Abril de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 178/93, de 12 de Maio de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Acórdão nº 493/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2011
... da transferência da responsabilidade das pessoas colectivas pelo pagamento de coimas para a esfera ...
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Acórdão nº 557/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares pela prática de uma ... Relação de Coimbra, na graduação das coimas aplicadas ao arguido; ... i) assim como foi, ... b) Se praticadas por pessoas colectivas, de € 3000 a € 13 000 em caso de negligência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... Artigo 75.º Falsificação ... Artigo 76.º Outras contra-ordenações ... Artigo 77.º Competência para aplicação das coimas ... Título VI Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Capítulo I Competência e direcção ... Artigo 78.º Competência ... Artigo 79.º ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ções leves correspondem as seguintes coimas: a) Se praticadas por micro, pequena ou média ... º [ ... ] As acções sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se ... áximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de (euro) 44891,81 ... 3 - Em caso de ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2010
... ões: 1ª - A responsabilização das pessoas colectivas, em sede de ilícito de mera ... em "Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas", 3ª edição, págs. 104 e ss, a inobservância ...
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Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril de 2002
... automática, a conversão do montante das coimas em euros ... A aprovação do presente diploma ... acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, incluindo todos os documentos comprovativos da ... 2 - Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no número ...
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Despacho conjunto n.º 281/2002, de 13 de Abril de 2002
... automática, a conversão do montante das coimas em euros ... A aprovação do presente diploma ... acompanhamento, defesa e protecção de pessoas, incluindo todos os documentos comprovativos da ... 2 - Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no número ...
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Regulamento n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... regulamento é aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam actividade ... de contra -ordenaçáo e a aplicaçáo das coimas e das sançóes acessórias é da competência do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004
... pectivas coimas e sanções acessórias ... A aviação civil ... dade de circulação das pessoas e dos equipamentos ... obriga a um esforço dos ... de actividade de pessoas colectivas ou equiparadas que ... não cumpram o dever de ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... íbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens; e) 'Mamífero, ... 3 - Às pessoas colectivas apenas se aplica o disposto nas alíneas a) e b) ... 6 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decisões Sumárias nº 254/10 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2010
... ) a fixação dos respectivos limites das coimas" e (iv) a definição das linhas gerais da tramita\xC3" ... que as coimas tanto se podem aplicar às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo ...
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Decisões Sumárias nº 356/10 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2010
... ) a fixação dos respectivos limites das coimas" e (iv) a definição das linhas gerais da tramita\xC3" ... que as coimas tanto se podem aplicar às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo ...
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Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...
... , no sentido em que entendem que: (i) as pessoas colectivas podem ser responsabilizadas em sede ... n.º 433/82, de 27/10, prevê-se que: "As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares ...