Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio de 1995
Decreto Legislativo Regional n.° 9/95/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.° 14/90/M, de 23 de Maio, que criou a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas O Decreto Legislativo Regional n.° 14/90/M, de 23 de Maio, ao criar a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas, teve por preocupação fundamental criar o quadro legal que permitisse uma protecção racional e eficaz das espécies de animais e plantas marinhas e terrestres, raras e endémicas, existentes naquelas ilhas, que merecem, por isso, por parte do Conselho da Europa, a classificação de 'reserva biogenética'.
Preocupações ambientais ditadas pela necessidade de salvaguardar de forma cada vez mais consciente o património natural da Região, no quadro da política definida neste sector por instâncias internacionais, designadamente ao nível da Comunidade Europeia, impõem ao legislador regional, consciente da importância dos valores em causa, efectuar nesta altura o balanço dos resultados práticos atingidos pela aplicação daquele diploma, adequando cada vez mais o enquadramento jurídico existente à realidade desejável.
Assim, há que prosseguir as acções implementadas, designadamente no âmbito da protecção da fauna marinha, área onde se verificam progressos reais no que, nomeadamente, respeita à salvaguarda daquela que é a colónia mais ocidental de lobos-marinhos do oceano Atlântico, espécie que se encontra, ainda hoje e apesar de tudo, em risco de extinção a nível mundial.
Por outro lado, importa dotar as autoridades competentes de meios mais eficazes, por forma a permitir-lhes, com maior eficiência, evitar explorações abusivas, devastadoras dos recursos piscícolas da zona e até dos respectivos habitats marinhos, que ocorrem ainda por força de actividades não completamente disciplinadas e a que urge pôr termo, uma vez que colidem não só com os interesses inerentes à necessidade de conservação, mas também com os interesses inerentes à actividade piscatória comercial autorizada.
Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea c) do n.° 1 do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, o seguinte: Artigo 1.° A Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.° 14/90/M, de 23 de Maio, é para todos os efeitos legais classificada como 'reserva natural', orgânica e administrativamente integrada no Parque Natural da Madeira.
Art. 2.° O artigo 3.° do...
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