coimas pessoas colectivas
-
Acórdão nº 53/10.3TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... regime geral das contra-ordenações e coimas regras próprias para a determinação do início ... ão em contrário, na medida em que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCOC), não ...
-
Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto de 2005
... requerente, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas ... Artigo 4.º Prazo A ... coimas e sanções acessórias ... 3 - A tentativa e a ...
-
Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... a saúde pública e para a segurança das pessoas ... 5 - Verificado, por vistoria, que qualquer ... 11 - As garagens colectivas devem ter ventilaçáo natural mínima ... de contra -ordenaçáo e a aplicaçáo das coimas previstas no presente capítulo sáo da ...
-
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril de 2003
... agressivo possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais; e) Bem-estar animal o estado ... 6 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/M, de 06 de Setembro de 1994
... 3 - O montante máximo das coimas aplicadas a pessoas colectivas pode elevar-se a 6 ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2011/A de 4 de Julho
... - O presente diploma aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam a ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das ...
-
Aviso n.º 4437/2006, de 04 de Outubro de 2006
... Artigo 31 ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ... Pessoas colectivas e reincidências ... As coimas ...
-
Regulamento n.º 80/2007, de 15 de Maio de 2007
... Artigo 31.o ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ... Pessoas colectivas e reincidências ... As coimas ...
-
Acórdão nº 170/10.0T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
É a data que consta da decisão e não a da sua notificação ao recorrente que deverá ter-se em conta na apreciação da prescrição contra-ordenacional .
... (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas – DL n.º 433/82 de 27/10, actualizado pelo DL ... ão em contrário, na medida em que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCOC), não ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins ... 2 - O produto das coimas ...
-
Decreto-Lei n.º 129/95, de 01 de Junho de 1995
... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
... ° 2 - A competência para aplicação das coimas é do presidente do conselho directivo do IPPAA, ... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes ...
-
Acórdão nº 0512839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O artigo 11 do DL n. 138/90, ao estabelecer a punição da contra-ordenação em termos diferentes para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas, não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.
... proferida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade, ... -ordenação em termos diferentes para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas, viola o ... -
Regulamento n.º 151/2007, de 17 de Julho de 2007
... quartos com capacidade para duas ou mais pessoas pode ser instalada uma cama individual ... Artigo 32.o ... Montante das coimas ... 1 - As contra-ordenaçóes previstas no ... çóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar-se até aos montantes ...
-
Decreto-Lei n.º 113/94, de 02 de Maio de 1994
... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 5000$ e o máximo é de 500 ... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... , nem do pagamento dos prejuízos, danos ou coimas a que hajam dado causa, bem como das ... çáo de empresas habilitadas, podendo as pessoas singulares inscrever -se na EG nos termos dos ... Artigo 129 ... Puniçáo de pessoas colectivas ... Sem prejuízo do previsto no artigo 127., as ...
-
Aviso n.º 7357/2007, de 20 de Abril de 2007
... familiar seja composto por 10 ou mais pessoas e cujo rendimento mensal total familiar seja ... contra-ordenaçáo punível com as coimas indicadas nos artigos seguintes ... 2 - O regime ... Artigo 68.o ... Puniçáo de pessoas colectivas ... Quando aplicadas a pessoas colectivas, as ...
-
Decreto-Lei n.º 92/94, de 07 de Abril de 1994
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
-
Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de Junho de 1995
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 191/94, de 18 de Julho de 1994
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito ... à violaçáo e sujeito a pagar as coimas" previstas para o efeito, náo sendo emitida licen\xC3" ...
-
Aviso n.º 1461/2006, de 02 de Junho de 2006
... náo deverá exceder o número de três pessoas por quarto ... Artigo 17.o ... Características ... Artigo 41.o ... Montante das coimas ... 1 - As contra-ordenaçóes previstas no ... çóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar se até aos montantes ...
-
Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março de 2000
... 3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Aviso n.º 969/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... d) Náo afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulaçáo ... 1 - Sem prejuízo da aplicaçáo de coimas e sançóes acessórias, a Câmara Municipal, ... ,00€ a 2.500€, em caso de pessoas colectivas; ... c) A afixaçáo ou inscriçáo de mensagens ...
-
Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... d) Dificultar a circulaçáo de pessoas e de veículos; ... e) Lançar, manter ou deixar ... formular sugestóes individuais ou colectivas; ... c) Consultar o regulamento e demais ... 7 - O montante das coimas a aplicar às pessoas colectivas ou aos ...