coeficiente de determinação
3077 resultados para coeficiente de determinação
-
Acórdão nº 0398/08.2BECTB 0133/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
No cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.
... 4. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, parte-se ... ção do VPT, uma vez que se relevaram, autonomamente, os coeficiente" de localização (cl), de qualidade e conforto e de afetação (ca), que n\xC3" ... -
Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 3 - O coeficiente de incapacidade é fixado por aplicaçáo das regras definidas na tabela ...
-
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... foi indevidamente utilizado o coeficiente de desvalorização da moeda referente ao ano de 1997, ao invés do ... - e, bem assim, do proveito considerado pela RECORRENTE na determinação" do indicado resultado líquido do exercício, o que implicaria a realizaç\xC3" ...
-
Declaração n.º 70/2020
... na obtenção de informação de âmbito hidrodinâmico (determinação da posição do nível freático e piezométrico, quando ocorra, caudais, rebaixamentos e avaliação do coeficiente de permeabilidade do maciço) e hidroquímico, com a determinação dos ...
-
Declaração de Retificação n.º 703/2020
... na obtenção de informação de âmbito hidrodinâmico (determinação da posição do nível freático e piezométrico, quando ocorra, caudais, rebaixamentos e avaliação do coeficiente de permeabilidade do maciço) e hidroquímico, com a determinação dos ...
-
Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... fundamento debruçam-se sobre a questão de determinar qual o coeficiente aplicável aos rendimentos provenientes da atividade de árbitro, ou seja, ... da sua dissertação, a aplicação dos coeficientes para determinação do rendimento tributável de serviços prestados, em sede de categoria B ... -
Acórdão nº 0347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 0505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 0573/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.° do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.° 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 022/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 02197/15.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Se a recorrente interpõe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo em que põe em causa o decidido, invocando matéria que considera como de inimpugnabilidade do ato, bem como que seria de exceção dilatória prevista no art. 89.º, n.º 4, i) do C.P.T.A., ex vi art. 2.º, c) do C.P.P.T., põe em causa matéria que não é relativa ao mérito, resultando resulta a incompetência em razão da hierarquia...
... as razões de facto e de Direito pelo qual foi fixado o coeficiente de localização utilizado para determinação do VPT dos prédios, pelo ... -
Acórdão nº 0886/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; g) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); i) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 01250/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012
1- Apenas deve ser levado ao probatório os factos relevantes para a decisão. 2- Não devem ser levados ao probatório conceitos jurídicos. 3- O Tribunal de recurso não pode conhecer questões que não foram tratadas pelo Tribunal recorrido, com excepção daquelas que são do conhecimento oficioso. 4- A avaliação reporta-se à data da apresentação da declaração modelo 1, não sendo relevante para o efeito
... Contudo, foi tomado em consideração o coeficiente de afectação, desconhecendo-se em concreto o fim a que os prédios iriam ... era que “se afiguram irrelevantes”] para efeitos de determinação do V.P.T. dos prédios em causa, uma vez que as mesmas em nada contribuem ... -
Acórdão nº 0127/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
... na avaliação dos prédios urbanos edificados, para determinação do valor dos prédios a construir (cfr. art.º 38º do CIMI); e) Só não releva o coeficiente de vetustez (Cv), por razões óbvias, pois o prédio a edificar no ...
-
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... para o trabalho habitual, e de 70% do valor correspondente ao coeficiente de incapacidade, no caso de incapacidade parcial (artigo 48.º do RAT) ... a perda de oportunidades profissionais é considerada na determinação da incapacidade parcial ... Finalmente, a Tabela Nacional de ... -
Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
Não tendo o legislador definido o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, mas resultando do art. 6.º do CIMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da...
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ... -
Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... facto de distinção determinante para efeitos de avaliação (coeficiente), porquanto; f) Na avaliação dos terrenos para construção, o ... do STA, 2010/02/10, proc. 01191/09); h) Para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do ...
-
Regulamento n.º 387/2017
... original) 3 - Nas expressões apresentadas em 1 e 2: AF - Coeficiente que pretende aferir a afinidade do curso de origem, tomando os seguintes ... não apresente documentação que possibilite a sua determinação, NS será considerado igual a 10; MC - Coeficiente igual à média das ...
-
Acórdão nº 0379/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa uma única actividade de prestação de serviços.
... de materiais, estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável ... d) No ano de 2001 o impugnante emitiu ... , rendimentos de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65 ... f) Atente-se que no exercício de 2001 o impugnante ... -
Acórdão nº 854/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Nos prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços, o elemento majorativo “sistema central de climatização”, pressupõe que o mesmo sistema se encontre instalado e em condições efectivas de proporcionar tal qualidade e conforto. II. Se tal sistema, apesar de instalado no prédio, se encontrar desligado há vários anos, por diversas razões técnicas, tendo sido...
... “… a anulação do acto de avaliação para efeitos de determinação do valor patrimonial tributário da fracção autónoma designada pela ... de facto, mercê da ponderação nessa avaliação do coeficiente majorativo de 0,10, correspondente à existência, no prédio em crise nos ... -
Acórdão nº 00125/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. A fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática; 2. Não pode ter-se por adequadamente fundamentado o acto de 2.ª avaliação de imóvel que discordando dos elementos declarados pelo contribuinte, nomeadamente quanto
... ário, e alegou que a 2ª avaliação assenta em erro na determinação da “área de implantação do edifício”, e padece dos vícios de ... que neste, em virtude da sua relevância na determinação do coeficiente de vetustez da parte da construção pré-existente à ampliação, ... -
Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...
... na sentença recorrida se julgou válida a aplicação do coeficiente de 0,45 por se enquadrar em “restantes proveitos” ... 4 - Direito ... ção em que sob a epígrafe de “regime simplificado de determinação do lucro tributável” ... Previa-se no seu n.º 4 a aplicação de ...