coeficiente de determinação

3077 resultados para coeficiente de determinação

  • Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...

    ... na sentença recorrida se julgou válida a aplicação do coeficiente de 0,45 por se enquadrar em “restantes proveitos”. 4 - Direito ...ção em que sob a epígrafe de “regime simplificado de determinação do lucro tributável”. Previa-se no seu n.º 4 a aplicação de dois ...
  • Acórdão nº 00186/10.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – Tratando-se de uma garagem fechada destinada a mero uso particular, não pode a mesma se caraterizar como um prédio destinado a comércio, indústria e serviços e, como tal, não pode beneficiar dos elementos avaliadores minorativos previstos na tabela II do n.º 1 do art.º 43.º do CIMI.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... constantes da já citada Tabela II, para obtenção do coeficiente de qualidade e conforto; 5. Esses elementos são os descritos no § 7º, ... de afectação a aplicar na avaliação para efeitos de determinação do VPT deve atentar na efectiva utilização que está a ser dada ao ...
  • Acórdão nº 2192/19.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    A junta médica deve sempre fixar o coeficiente de incapacidade geral do sinistrado de acordo com o estabelecido nos n.ºs 1 e 3 do art.º 21.º da LAT, uma vez que decorre do aí preceituado que nenhuma situação está excluída da sua aplicação. Se tal coeficiente de incapacidade geral for determinante de IPATH, deve a junta médica autonomizar o grau de capacidade funcional residual para o exercício...

    ... 20.º Porquanto, nos termos do artigo 20.º da NLAT, “A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de ... (incapacidade permanente parcial) para o trabalho em geral de coeficiente superior ao fixado. Ora, desde logo, não podemos deixar de estranhar a ...
  • Em vigor Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
    ..., sendo o mesmo actualizado anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a actualização das rendas habitacionais, arredondado à ..., aferidos por aplicação das regras estabelecidas para a determinação do rendimento mensal do jovem ou agregado jovem;j) Opcionalmente, planta ...
  • Regulamento n.º 602/2018
    ... doutor): C = (1/3) x AF + (1/3) x TF + (1/3) x MC em que: AF - Coeficiente que pretende aferir a afinidade do curso de que o estudante é titular, ... não apresente documentação que possibilite a sua determinação, NS será considerado igual a 10. MC - Coeficiente igual à média das ...
  • Acórdão nº 0301/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - O facto de a nova redacção do art. 76º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade a uma segunda avaliação, ocorrida em 21 de Dezembro de 2009, e requerida com fundamento de que o valor patrimonial atribuído na primeira avaliação não havia tido em conta o valor real de mercado do prédio urbano, pois que a norma em causa,...

    ... veio afastar, para diversas situações, a regra geral de determinação do valor tributável para efeitos de IMT prevista no nº. 1 do artigo ...). xii. Não se vislumbra em que se baseia a majoração do coeficiente de localização (CI) em 0,85 na avaliação em apreço, tendo em conta ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... como ao montante dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., à totalidade da renda abate -se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85 %. 3 -- . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 105/07.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A avaliação do vpt de terreno para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer ao primeiro.

    ...ção mais a área excedente à área de implantação, Ca= coeficiente de afectação, Cl= coeficiente de localização, Cq= coeficiente de ...ário dos prédios urbanos”) do CIMI, as fórmulas de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, onde se enquadram ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...do Código do IRC, o montante resultante da aplicaçáo do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente ...
  • Acórdão nº 0327/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar a questão da falta de fundamentação invocada com referência aos elementos considerados no coeficiente de qualidade e conforto, entendeu que esse vício se verificava embora com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante.

    ....º 982/2004, de 4 de Agosto», quer porque, no que respeita ao coeficiente de qualidade e conforto que nele foi considerado, não se explicitou em ... medida em que contém todos os elementos indispensáveis à determinação do valor patrimonial tributário. C. Aquele acto de avaliação mostra-se ...
  • Acórdão nº 0350/08.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a...

    ... não esclareceu porque é que inicialmente atribuiu o mesmo coeficiente máximo de localização a toda a freguesia de Armação de Pêra, ou ... de localização e percentagens dos terrenos para a determinação dos valores do Coeficiente de Localização foram realizadas simulações, ...
  • Acórdão nº 751/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legalmente previsto não goza de presunção de veracidade, pelo que, da sua apresentação, ainda que dentro do prazo de caducidade, não decorre necessariamente a anulação da liquidação oficiosa anteriormente realizada pela Administração Fiscal II - A natureza provisória da liquidação oficiosa e os princípios do inquisitório e da tributação...

    ... Intelectual0,00 Rendimentos isentos englobados para determinação...,00 Total do Rendimento para determinação da taxa47.358,05 Coeficiente...
  • Edital 241-A/2007, de 22 de Março de 2007
    ... Urbano disciplina-se as taxas aplicáveis à definiçáo do coeficiente de conservaçáo dos edifícios, a qual é em tudo igual à prevista no ...
  • Acórdão nº 1861/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. Em sede de 2.ª avaliação de um prédio urbano devem intervir na mesma um perito regional, um vogal nomeado pela câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante. II. Sendo a ficha de 2.ª avaliação assinada pelo perito regional e pelo vogal nomeado pela câmara municipal e inexistindo no procedimento qualquer outro ato que permita concluir que o sujeito passivo concordou com a concreta

    .../03 [veja-se que o Impugnante alega que houve unanimidade na determinação de um coeficiente de 0,010 para o elemento “Qualidade Construtiva” ...
  • Acórdão nº 04846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I.A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado. II.Embora o Tribunal não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... segundas avaliações não fazem uma correcta aplicação do Coeficiente de Localização, uma vez que o mesmo não encontra qualquer previsão ... 3.Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... destes contratos, à definição da metodologia de determinação do respetivo montante, das formas e momento do seu pagamento, dos efeitos ...ções legais neles definidas; d) Km(índice kmi) representa o coeficiente de disponibilidade verificado no centro eletroprodutor k no mês m do ano ...
  • Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para...

    ...38° do CIMI, nomeadamente, o coeficiente de afectação previsto no art. 41° desse código». E termina pedindo a ... Assim, no art. 38° do CIMI, prevê-se a determinação do valor patrimonial tributário dos “prédios urbanos para habitação, ...
  • Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...

    ... ao imóvel sito na Rua…, em …, atribuiu ao mesmo o coeficiente de conservação 1,2, confirmando o resultado da vistoria que ali fora ... à arrendatária, pelo que esse estado não releva para a determinação do estado do prédio. Junta um documento e arrola uma testemunha. ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... que resultar da primeira avaliação fiscal, tomando-se um coeficiente como factor de capitalização quando o senhorio seja o próprio ...-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho, continua a aplicar-se à determinação...
  • Acórdão nº 0146/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    1 – O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. 2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob...

    ... C) Neste contexto, o zonamento consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de ... O coeficiente de localização (CL) estatuído no artigo 42° do CIMI é um valor ...
  • Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
    ...a) Determinaçáo do coeficiente de conservaçáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 01122/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    a) O nº 34 do artº 37º do CIMI estipula que “ A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do pedido na matriz”. b) A portaria 1022/2006 de 20/09 consente aplicação retroactiva como resulta do seu nº 6, verificadas que sejam as condições ali previstas. c) A dita portaria aplica-se ao caso dos autos em que a declaração modelo 1 de IMI foi apresentada em 04/05/2004 porquanto:

    ... de mercado, 2) a violação do princípio da igualdade na determinação do valor patrimonial 3) bem como dos princípios da proporcionalidade 4) e ... avaliação requerida 6) e a falta de fundamentação no coeficiente de localização fixado. Por sentença de 28 de Setembro de 2011, o TAF ...
  • Regulamento n.º 611/2021
    ... original) 3 - Nas expressões apresentadas em 1 e 2: AF - Coeficiente que pretende aferir a afinidade do curso de origem, tomando os seguintes ... não apresente documentação que possibilite a sua determinação, NS será considerado igual a 10; MC - Coeficiente igual à média das ...
  • Acórdão nº 01238/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços.

    ...determinação do rendimento coletável; - Nos anos de 2001 e 2002 o impugnante declarou ..., rendimentos de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65; - Atente-se que no Anexo B (regime simplificado) da declaração ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... responsável, e assuma uma especial complexidade quanto à determinação da responsabilidade de cada um dos intervenientes, a realização das ...«K» - é o coeficiente que toma os seguintes valores: L1 - 0,005 L2 - 0,004 L3 - 0,002 7 - Para ...

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