coeficiente de determinação
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Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à
... determinação uma componente subjectiva, ligada à convicção do juiz; o que não ... do artigo 42º tinha a seguinte redacção: “Na fixação do coeficiente de localização têm-se em consideração nomeadamente, as seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro de 1996
... coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da deficiência ... 5 - Na determinação do valor final da incapacidade devem ser observadas as seguintes normas ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... do valor patrimonial do prdio, no seja considerado o coeficiente minorativo referente utilizao de tcnicas ambientalmente sustentveis, nos ...
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Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...
... de apreciar o mérito da causa, que passa por saber qual o coeficiente aplicável (habitação ou serviços), decorrendo do Art. 6.º, n.º 2 e ... prédio e a sua utilização, o que releva para os fins de determinação do coeficiente de afectação é a utilização material do prédio no ... -
Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... no artigo 151º do Código do IRS, ao qual se aplica o coeficiente 0,75, nos termos do disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 31º do ... /2019-T, importava decidir qual o coeficiente aplicável na determinação de rendimentos no âmbito do regime simplificado ... L. Na decisão ... -
Portaria n.º 451/2016
... Artigo 17.º Primeiro avaliador 1 - A determinação do primeiro avaliador baseia-se no princípio da subordinação direta do ... Coeficiente dois (2) as inerentes à especificidade militar: Decisão; Determinação ...
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Portaria n.º 301/2016
... Artigo 17.º Primeiro avaliador 1 - A determinação do primeiro avaliador baseia-se no princípio da subordinação direta do ... Coeficiente dois (2) as inerentes à especificidade militar: Decisão; Determinação ...
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Portaria n.º 451/2016
... Artigo 17.º Primeiro avaliador 1 - A determinação do primeiro avaliador baseia-se no princípio da subordinação direta do ... Coeficiente dois (2) as inerentes à especificidade militar: Decisão; Determinação ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... determinação do Valor Patrimonial (Vt2), no âmbito do Art 45 do CIMI, tendo em vista a ... ÁFICO (SIG) e associado à localização do terreno; 4.5- O(s) Coeficiente(s) de Localização (CI), também definidos para o local naquele sistema e ...
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Acórdão nº 092/11.7BEALM 01033/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - A administração tributária só tem que inserir na fundamentação do ato os elementos de qualidade e conforto que constam das tabelas a que alude o n.º 1 do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e que concorreram para a determinação do valor patrimonial dos imóveis; II - Pelo que não padece de falta de fundamentação a falta de indicação no ato de avaliação dos elementos de...
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Acórdão nº 0239/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da...
... avaliadores, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação ... de 2009, mas não se aplica ao caso sub judice, porque a determinação" do valor patrimonial tributário do prédio aqui em causa assentou em crit\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 12.º (Foros do Estado) Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto ... , por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não ...
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Em vigor
Portaria n.º 172/2013 . Regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores
... Artigo 8.º Determinação da potência média disponível ... Artigo 9.º Cálculo anual do ... atribuição, do cumprimento de um coeficiente mínimo de disponibilidade final, devendo os titulares de centros ...
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Aviso n.º 1660/2017
... -se: a) "Autoliquidação" a operação que consiste na determinação do valor da taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte ... K1 - coeficiente que traduz a influência do uso nas zonas geográficas diferenciadas, de ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... ém sido facultados os documentos que estiveram na base da determinação das diversas parcelas que concorreram para o apuramento do valor ... : € 1,00 Custo da construção por m2: € 2.343,73 Tipo de coeficiente de localização: indústria Coordenada X: 132.980 Coordenada Y: 16.881 ...
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Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08 de Agosto de 2006
... As CAM coordenam todo o processo de determinao do coeficiente de conservao, o qual tem reflexos no valor da renda a pagar ... As CAM ...
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Regulamento n.º 192/2024
... processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido. 12 — O despacho que ... do Arrendamento Urbano (NRAU): a ) Taxa pela determinação do coeficiente de conservação ...
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Acórdão nº 01278/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ser contados o número de anos relevantes para efeitos de determinação do coeficiente de vetustez, concretamente se os critérios constantes do ... -
Portaria n.º 275/2022
... avaliações individuais no posto atual são consideradas com coeficiente 2, ... enquanto as restantes têm coeficiente 1 ... Artigo 34.º ... 3 ... e) Cultura militar; ... f) Decisão; ... g) Determinação e perseverança; ... h) Iniciativa; ... i) Julgamento; ... j) Liderança ...
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Aviso n.º 123/2024
... da competência da Comissão Arbitral Municipal: 4.1 Para determinação do coeficiente de conservação ...
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Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... º do CIRS, determinando, consequentemente, a aplicação do coeficiente de 0,75 previsto no artigo 31.º n.º 2 alínea b) do CIRS ... A questão ... A aplicação dos coeficientes para determinação do rendimento tributável de serviços prestados, em sede de Categoria B ... - Portaria n.º 309-A/2021
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Anúncio n.º 26/2023
... dezembro ... 1 — Determinação do coeficiente de conservação dos prédios, nos termos do artigo 7.º do ...
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Anúncio n.º 10/2022
... 1 — Determinação do coeficiente de conservação dos prédios, nos termos do artigo 7.º do ...
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Anúncio n.º 10/2022
... 1 — Determinação do coeficiente de conservação dos prédios, nos termos do artigo 7.º do ...