coeficiente de determinação
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Acórdão nº 0170/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração dos coeficientes de localização, qualidade e conforto. II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - Os coeficientes de...
... da aplicação da fórmula de cálculo aplicada para a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, sem se ... que deverão ser tidas em consideração na fixação do coeficiente de localização, “a Administração fiscal é chamada a aplicar ... - Acórdão nº 0008016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0008016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2000
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Acórdão nº 00332/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente
... de fixação não se mostrava fundamentado relativamente ao coeficiente de localização e ao valor da área de implantação ... P. No entanto, ... do imóvel foram consideradas, e em que medida, para a determinação do coeficiente de localização de 1,00 ... iii. É que, como resulta da ... -
Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
... prestação de serviços, e em face disso lhe ser aplicável o coeficiente de 0,65 e não de 0,20, independentemente do rendimento do impugnante ... , encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2002 o impugnante emitiu faturas e ... -
Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... rendimento de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65, pelo que, nesta sequência, procedeu à alteração do rendimento ... , a aplicação dos coeficientes de 0,20 e 0,65, para determinação do rendimento colectável; e) Ora, o impugnante, à data dos factos, ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 21.º Substituição tributária ... Capítulo II Determinação do rendimento coletável ... Secção I Regras gerais ... Artigo 22.º ... entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar ... por ...
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Acórdão nº 01349/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
... (CAE 045211), estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2002 0 impugnante declarou a título ... , rendimentos de prestações do serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65; - Atente-se que no Anexo B (regime simplificado) da declaração ... -
Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... erros quanto à idade do prédio (Cv) e à aplicação do coeficiente" de ajustamento de áreas (Caj) ... c) O coeficiente de vetustez é funç\xC3" ... V - Daqui decorre que o que é avaliado para efeitos de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, base de incidência ... -
Acórdão nº 0897/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. II - Os coeficientes de afectação e conforto, factores multiplicadores do valor patrimonial tributário contidos na expressão matemática do artigo 38 do CIMI com que se determina o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação comércio indústria e
... 3. Com efeito, no que concerne à determinação das áreas do imóvel objecto de avaliação, são as mesmas distintas das ... para cálculo da área de implantação 35,00 Tipo de coeficiente de localização Serviços Coeficiente de localização 2,80 Data de ... -
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... No mais, coloca apenas em causa o coeficiente de localização; 18-O próprio Acórdão do STA, proferido em 18/11/2009, ... colectável, antes estabelece apenas o procedimento da sua determinação”; 19-O Impugnante optou por não utilizar o novo procedimento criado ...
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Acórdão nº 01351/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
... ), encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2001 o impugnante declarou a título ... , rendimentos de prestações de serviços, a que se aplica o coeficiente de 0,65; - No exercício de 2001 o impugnante emitiu faturas e registou-as ...
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Portaria n.º 353/2017
... de 2016 foi de 0,6 %, considera-se este valor percentual como coeficiente da determinação dos novos preços a vigorar e procede-se à ...
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Portaria n.º 17/2020
... de 2019, foi de 0,3 %, considera-se este valor percentual como coeficiente da determinação dos novos preços a vigorar e procede-se à ...
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Acórdão nº 01083/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... IMI (CIMI), considerando essa avaliação como considerou, o coeficiente de qualidade e conforto e o coeficiente de localização na fixação do ... 9 e 10 que para a determinação do VPT deste terreno para construção foram tidos em consideração o ...
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Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... xvi. Na determinação do Cl, deve atender-se às acessibilidades, às proximidades de ... interessado e em quo/quer serviços de finanças." xx. O coeficiente CONCRETAMENTE UTILIZADO, em cada avaliação, não está fixado na lei ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... 359.° do Código Penal ... @@Secção VI Determinação da renda ... @@@Artigo 24.° Coeficiente de actualização ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... à delimitação do âmbito de aplicação do Código e à determinação do direito aplicável em situações plurilocalizadas. Procurou-se, neste ... social, mediante a divisão do número de ações por um coeficiente aplicável a todas as ações na mesma proporção, fixado de acordo com o ...
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Portaria n.º 455-E/2023
... Artigo 3.º Coeficiente económico do alojamento local É publicada em anexo à presente portaria a tabela de determinação do coeficiente de pressão urbanística para cada freguesia, concelho, ...
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Deliberação n.º 362/2022
... ensaio de determinação do coeficiente global de transmissão térmica cujo resultado tenha sido ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... @@@Secção VI Determinação da renda ... @@@@Artigo 24.° Coeficiente de actualização ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... determinação do valor tributável na importação não sejam expressos em moeda ... que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 aplicam um coeficiente de 25 % ao valor do imposto deduzido e respeitante às existências ...
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Acórdão nº 07911/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq); II. O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.
... para construção é, de todo, impossível - desde logo, o coeficiente de vetustez. Existem também coeficientes que não são aplicáveis no ... -
Portaria n.º 272/2022
... de 1,3 %. Considera-se este coeficiente na determinação dos novos preços, a vigorar desde 1 de ... janeiro ...
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Acórdão nº 0410/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em impugnação judicial deduzida em 03/02/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente...
... Nos termos do disposto no artigo 38º do CIMI, para a determinação do valor patrimonial concorrem os seguintes factores: Vt (valor ... dos prédios edificados), A (área bruta de construção), Ca (coeficiente de afectação), Cl (coeficiente de localização), Cq (coeficiente de ...