codigos das repartições finanças
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Acórdão nº 5/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-O princípio do inquisitório é um poder/dever do Juiz, não podendo, contudo, desvirtuar o ónus probatório que existe, a montante, sobre as partes. A intervenção ativa do julgador tem de ser sempre balizada pela igualdade processual das partes, e com o respeito pela justa repartição do ónus da prova. II-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e
... Os lançamentos têm todos os mesmos códigos, não sendo possível individualizar os ... ção graciosa junto da Direcção de Finanças de Lisboa, da autoliquidação de IRC referente a ... 3 - Todas as autoridades ou repartições públicas são obrigadas a prestar as ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ... que, por lei, devam ser enviados a repartições dependentes da Direcção-Geral dos Impostos; b) ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
... há, pelo menos, uma repartição de finanças em cada concelho do País, quer no continente, ... Serviços, através das respectivas repartições e no âmbito dos correspondentes impostos: a) ... a publicação e distribuição de códigos e outros elementos de estudo e informação pelos ...
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Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro de 1977
... ao ajustamento de disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e ... de Abril de cada ano na repartição de finanças do concelho ou bairro da sua sede, ou, sendo esta ... 26.º As repartições de finanças que receberem as relações a que se ...
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...
... para a representar em quaisquer Repartições Públicas e Administrativas; em todos os actos e ... , e designadamente, nas repartições de Finanças, requerer isenções de sisa de contribuição ... em causa a sucessão no tempo dos dois códigos" civis portugueses (cfr. art. 5º do Decreto-Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... ória do Registo Predial e das Repartições de Finanças, sendo da sua conta e risco os ... ção de IMI ou somente comunicam os códigos de pagamento, de molde a que a expropriada e os ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(77) 2.3.2.1 - Direcções de finanças (tesourarias da Fazenda Pública) ... 20 686-(77) ... ' abertas em nome dos chefes das repartições de finanças sejam imediatamente encerradas, ... ças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... Para os efeitos deste artigo, as repartições de finanças mencionadas no artigo 45.º e seu § ... o rendimento - depois de publicados os Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 30.º Modificações dos Códigos ... Artigo 31.º Revogação ... Artigo 32.º ... Secções cadastrais nas direcções de finanças ... Artigo 97.º Alterações nas matrizes ... que, por lei, devam ser enviados a repartições dependentes da Direcção-Geral dos Impostos; ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Novembro ... O ... ção do património, aprovando os novos Códigos do ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e ... devam ser enviados a repartições dependentes ... da Direcção-Geral dos Impostos; ...
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Acórdão nº 098/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - No recurso por oposição de acórdãos cabe ao recorrente o ónus de demonstrar a alegada existência de oposição de julgados, sem a qual o recurso deve ser julgado deserto (artigo 284.º, n.º 4 do CPPT) II - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT...
... , os depoimentos eram prestados nas Repartições de Finanças e que, nos códigos não ... -
Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... ências do chefe da 1ª Repartição de finanças de Viseu nos adjuntos, tal como se indica ... liquidações das competências das repartições de finanças, bemcomo as remetidas pelo SAIVA ... apresentadas nos termos dos códigos da Contribuição Autárquica e da Contribuição ...
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Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... Eis o último dos códigos, e com este são sete, em que veio a ... exactidão será verificada pelas repartições de finanças, que as deverão corrigir ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... ável sobrecarga de trabalho para as repartições de finanças; entendeu-se, porém, que merecia a ... as regras estabelecidas nos respectivos códigos para a determinação dos rendimentos ...
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Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...
... ção económica); a inscrição nas Finanças e na Segurança Social como trabalhador ... conservatórias, finanças e outras repartições públicas, bem como em deslocações diárias aos ... Na vigência dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 é pacífica a ... -
Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... processual dispersas pelos outros códigos e leis tributárias, sem prejuízo da ... pelo respectivo director distrital de finanças, que presidirá, com direito a voto de qualidade ... repartições de finanças, cabendo neste caso ao respectivo ...
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Acórdão nº 0100/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados. II - Nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os
... , os depoimentos eram prestados nas Repartições de Finanças e que, nos códigos não ... -
Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto de 1979
... com o estabelecido nos respectivos códigos e na primeira daquelas alíneas, devendo ... º O imposto será liquidado pelas repartições de finanças competentes para a liquidação das ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa ... 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento ... de equivalência entre os respectivos códigos de classificação dos movimentos; Foram ... receitas ser cobrada nas várias repartições de finanças do país e só posteriormente (entre ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-
... total e globalmente do ofendido Fisco, Finanças, indevidamente, o valor de 337.334,32 Euros; 6) - ... doutrina: "Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ... , nem com a entrega dos mesmos nas repartições da administração fiscal, mas com a ... -
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... a definir por portaria do Ministro das Finanças ... Art. 4.º - 1 - ... contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS ou do IRC utilizarão, para cumprimento ... , corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade ...
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Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...
... sociedade junto de quaisquer repartições públicas, nomeadamente Repartições de ... úblicas, nomeadamente Repartições de Finanças, Conservatórias do Registo Predial e Comercial e ... A ruptura de códigos e comportamentos assumidos conduz a frustrações ... -
Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro de 1980
... Finanças e do Plano, integrado na Secretaria de Estado do ... órgãos e respectivas divisões ou repartições e secções: a) Direcção dos Serviços Gerais ... orçamentais; i) Propor alterações aos códigos de classificação das receitas e despesas, ...
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Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro de 1980
... na directa dependência do Ministro das Finanças e do Plano, mantendo-se, todavia, a sigla ADSE ... ários e Serviços compreende duas repartições: a) Repartição de Inscrição e ... úmeros às novas inscrições, bem como códigos mecanográficos aos novosserviços; d) Colher ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... , corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade ...