codigos das repartições finanças
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Petição
Adivinhando queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.
...I.R.C. 2005 . SERV. FINANÇAS 4º BAIRRO FISCAL DO PORTO - 4º . . ... que constam, dispersos, nos vários Códigos tributário-substantivos. . . Mas, pronto, afora ... com a circunstância de, nas repartições de finanças, não haver férias judiciais (art. ...