codigos das repartições finanças
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Regulamento N.º 13/2005 de 12 de Julho
... de inscrição da repartição de finanças e conservatória do registo predial; ... Bens ... , os subcampos destinados a inscrever os códigos da classe, do tipo de bem e do bem serão ... á ser comunicada às respectivas repartições" de finanças e conservatória ... 4 - A demoliç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ão objecto de despacho do Ministro das Finanças ... 15 - O Ministro das Finanças pode dispensar ... contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS ou do IRC utilizarão, para cumprimento ... , corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... ao seu desenvolvimento através de códigos de conduta a elaborar pelas associaçóes ... 2 - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituiçáo de instituiçóes de ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... de controlo de gestão na Divisão de Finanças e Património; Centralização da função ... Extinção das secções e repartições: Permitindo, no entanto, quanto às primeiras, ... Desenvolver acções e estabelecer códigos de conduta, que as- segurem a qualidade do ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... designadamente as relações que as repartições de finanças 59 lhe enviarão relativas à ... ser, se não for o único, dos poucos códigos do mundo que contém tal anomalia, 66 somos ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção por decreto-lei da estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das ... 501/2001 (2.' série), do Ministro das Finanças (publicado no Diário da República, 2.' série, ... e cobrados pelas respectivas repartições de finanças ... A Portaria n.º 1040/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... 3 - Todas as autoridades ou repartições públicas são obrigadas a prestar as ...
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Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
... colectivas, prevista nos respectivos Códigos, solicitará, na repartição de finanças da ... enviados às câmaras municipais e repartições de finanças da área da situação dos prédios ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais ... Artigo 6.º Regimes de transição ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; ... REFORÇA AS ... 2 - As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leistributárias; b) As normas sobre a ... 2 - As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... 2 - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de ... 2 - Os códigos de conduta elaborados pelas associações ... ção das penhoras efectuadas pelas repartições de finanças O disposto no n.º 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... declaraçáo anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS; ... e) Entregar um mapa ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... nomes, números fiscais e respectivos códigos, das pessoas credoras dos rendimentos, ... , corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade ...
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Lei n.º 15/2001
... Artigo 5.o ... Alteração da Lei das Finanças Locais ... O artigo 30.o ... da Lei n.o ... cessual dos códigos e demais leis tributárias; ... b) As normas ... 2 — As autoridades e repartições públicas são obri- ... gadas a prestar as ...
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Decreto-Lei n.º 413/98
... 301 — 31-12-1998 ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 31 de Dezembro ... É ... ças, e serviços locais as repartições de finanças ... Artigo 3.o ... Aplicação à ... c) Os demais códigos e leis tributárias, incluindo ... os regimes ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... alterações que ora se introduzem aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas Judiciais, ... designadamente as relações que as repartições" de finanças lhe enviarão relativas à liquidaç\xC3" ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... ções para casamento perante as repartições do registo civil; 170 - Vistoria em prédios ...
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Petição
... I.R.C. ____ ... SERV. FINANÇAS __.º DO PORTO ... Ventonorte – ... que constam, dispersos, nos vários Códigos tributário-substantivos ... Mas, pronto, ... com a circunstância de, nas repartições de finanças, 27 não haver férias judiciais ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ; c) Ter suficiente conhecimento dos códigos de posturas e regulamentos policiais ou de ... , das autoridades administrativas ou repartições" públicas das localidades onde passarem; c) Relat\xC3" ... 05 - 5.' Repartição; 06 - Serviço de Finanças; 07 - Serviços de Transmissões; 08 - Restantes ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... capacidades das garrafas); iv) Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a ... 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais); ... b) Outras pessoas, singulares ou ...
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Acórdão nº 00995/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Antes da redacção introduzida nos art.ºs 27.° e 83.° do CIVA .pelo Dec-Lei n. ° 100/95, de 19 de Maio, que veio adaptar estas normas às disposições de cobrança do CPT, o IVA de liquidação adicional era um imposto de cobrança eventual, que não pago no prazo prescrito, era debitado ao tesoureiro para cobrança virtual; 2. O regime de cobrança de tal imposto, que de eventual se não pago passava a...
... e sistematizada estão consagrados em códigos ... 12ª ... Ao caso sub-judice não pode deixar ... e seguidos pela Repartição de Finanças e que eram imprescindíveis para precisar a data ... de não haver férias judiciais nas Repartições de Finanças não obsta à aplicação da alínea ... -
Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... IGF - Inspecção-geral de Finanças ... IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social ... essenciais da aprovação dos diversos códigos de Classificação Económica das Receitas e ... ómicos, não indicando eventuais repartições dos montantes anuais (para 2005, estão definidos ...
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Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979
... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas e do ... na preparação e aplicação de códigos normalizados para ensaios de motores, tractores e ... serviços e compreende as seguintes repartições: a) Administração Financeira; b) ...
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Acórdão nº 03879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... e apesar da falta de norma expressa nos códigos fiscais, todas as liquidações adicionais, ... pelos sujeitos passivos, nas repartições de finanças competentes, no prazo de 90 dias ...
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Acórdão nº 5039/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
... , várias certidões junto das repartições de finanças, conforme pudemos verificar ... 5 ... ço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do ...