codigos actividades irs
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 21/2007 . No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
... actividades tributadas, impõe-se, no entanto, certas restrições quanto à ... c) Disponham de contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS ou do IRC ... 2 - A percentagem referida na alínea a) do número ...
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Em vigor
Lei n.º 35/98 . Estatuto das organizações não governamentais de ambiente
... - as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse ... nacional ou em todo o território nacional e que tenham ... Códigos do ... IRS e do IRC ... Alterações ... Rectificado pelo/a Declaração ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... a) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; ... b) Privação do direito a receber subsídios ou ... a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; ... REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... Cabo TV - Cabo TV Açoriana, SA ... CAO - Centro de Actividades Ocupacionais ... CCAM - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, ... ómica e social, pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de Classificação Económica das Receitas e Despesas públicas ...
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Acórdão nº 9374/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I- Um dos requisitos (cumulativos) de validade dos pactos ou cláusulas de não concorrência é que se trate de uma actividade que possa efectivamente causar prejuízo à entidade patronal. II - Inserindo-se a actividade profissional do trabalhador no âmbito de uma empresa, não contraria o disposto no nº 2 do art. 36º da LCT que a delimitação da actividade proibida através do pacto de não concorrênci
... Mediante a aquisição de etiquetas pré-impressas de códigos de barras para colocar no objecto de correio verde o cliente pode obter ... As actividades compreendidas na limitação devem ser objectivamente concorrentes, ... -
Acórdão nº 02076/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008
... parcelas de contabilidade os rácios previstos para essas actividades - venda de electrodomésticos e trabalhos de carpintaria em conformidade ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Quadro VI.31 - Actividades e entidades seleccionadas ... Quadro VI.32 - Dívida pública total da ... de dois equipamentos distintos, referenciados pelo fornecedor com códigos diferentes e por isso disponíveis individualmente para venda, ou seja: O ...
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Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... , armazenagem e comunicações (- 5,1% entre 1998 e 1999) e as actividades financeiras (- 3,4%) reduziram o seu pessoal, as actividades ... com actividadeprofissional; 20.3 - Promoção da elaboração de códigos de boas práticas em áreas como a protecção da maternidade e da ...
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Acórdão nº 0495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003
... de Contabilidade Exposição de motivosCom a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento em 1 de Janeiro de 1989, tendo sido ... de rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas, que eram obrigadas a ter ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... Compatibilidade de usos e actividades ... Sáo razóes suficientes de recusa de licenciamento ou autorizaçáo, ... taras de GPL, número e capacidades das garrafas); iv) Normas e códigos construtivos e de segurança a que obedece a instalaçáo, os materiais e ...
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Acórdão nº 0419/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
... Contabilidade Exposição de motivos Com a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento em 1 de Janeiro de 1989, tendo sido ... de rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas, que eram obrigadas a ter ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
... E, finalmente, estas actividades têm lugar mediante um rito ou ordenaçáo que dá ao movimento processual ... (5) E os demais códigos ...
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Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005
... O Código de Procedimento e de Processo Tributário; c) Os demais códigos e leis tributárias, incluindo os regimes gerais das infracções ... ção CAPÍTULO I Planeamento Artigo 23.º Plano Nacional de Actividades" da Inspecção Tributária 1 - Sem prejuízo da possibilidade de realizaç\xC3" ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... órias: a) Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões; b) Privação do direito a receber subsídios ou ... omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leistributárias; b) As normas sobre a organização e ...
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Lei n.º 15/2001
... a) Interdição temporária do exercício de certas ... actividades ou profissões; ... b) Privação do direito a receber subsídios ou sub- ... a) As normas de natureza procedimental ou pro- ... cessual dos códigos e demais leis tributárias; ... b) As normas sobre a organização e ...
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Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... actividades de baixos salários, enfrentam significativas diferenciações salariais e ... , quer pelo débil domínio da língua portuguesa e de outros códigos de comunicação quer pelo deficiente desenvolvimento de valores cívicos ...
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Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... , trabalhando em horário pós-laboral e aos fins-de-semana, em actividades ligadas à restauração. Após terminar a formação profissional é ... ções audio e fax; - Solicitação da identificação dos códigos de carregamento dos cartões utilizados ... Mais se sugere que, caso ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(40) 3 - Síntese dos resultados das actividades de fiscalização exercidas pelo Tribunal de Contas ... 15 694-(40) 3.1 - ... ção a adoptar aquando do registo dos pagamentos referentes aos códigos 04.02.01 - 'Instituições particulares' e 05.01.02 'Empresas privadas' ...
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Acórdão nº 02016/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007
1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não
... parcelas de contabilidade os rácios previstos para essas actividades - venda de electrodomésticos e trabalhos de carpintaria em conformidade ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ... -
Em vigor
Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... humanos e permite-se que estes ganhem mais tempo para outras actividades processuais ... Neste sentido, a implementação de um novo sistema ... ção do tribunal, juízo ou secção emitente e respectivos códigos; ... c) Natureza, tipo e número do processo; ... d) Nome do responsável ...
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Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.
... habitação (código 731) o montante de 5.997,20 e com a saúde (códigos 801 e 802) os montantes de 2.484,70 e 961,79; consta ainda que o ... : “Todavia, para evitar na prática um atropelo das suas actividades, reserva-se ao coadjuvado a faculdade de escolher certas tarefas e de as ... -
Acórdão nº 02791/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso None)
I - Na petição inicial de recurso contencioso do despacho que indeferiu recurso hierárquico, identificando-se como recorrente o contribuinte já falecido, ao invés da herança aberta por óbito daquele, tal erro não releva quando o recurso hierárquico foi interposto pela herança, o despacho recorrido foi notificado à herança e a própria procuração a advogado junta com a petição inicial foi passada...
... artº 31º do CIRS, a determinação do lucro tributável das actividades comerciais - categoria C do IRS - é efectuada por aplicação das regras ... (2) Ambos os códigos ... -
Acórdão nº 565/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
... só à Assembleia da República cabe dispor sobre o acesso a actividades profissionais representadas por associações públicas art° ... Isto é, com a entrada em vigor dos Códigos do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas e das Pessoas ...
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Acórdão nº 02791/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Na petição inicial de recurso contencioso do despacho que indeferiu recurso hierárquico, identificando-se como recorrente o contribuinte já falecido, ao invés da herança aberta por óbito daquele, tal erro não releva quando o recurso hierárquico foi interposto pela herança, o despacho recorrido foi notificado à herança e a própria procuração a advogado junta com a petição inicial foi passada...
... artº 31º do CIRS, a determinação do lucro tributável das actividades comerciais - categoria C do IRS - é efectuada por aplicação das regras ... (2) Ambos os códigos ... -
Acórdão nº 68/08.1TALSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2010
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende patentemente as regras da experiênci
... de tratamento que eventualmente lhe vier a ser prescrito, actividades de voluntariado como frequência, pelo menos, semanal, em instituições a ... mais relevantes para nós, dadas as afinidades entre os dois códigos ...