Lei n.º 35/98 . Estatuto das organizações não governamentais de ambiente
| Coming into Force | 14 Junho 2021 |
| Act Number | 35/98 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/35/1998/p/cons/20210614/pt/html |
| Data de publicação | 18 Julho 1998 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18 |
Lei n.º 35/98, de 18 de julho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 14/98; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 36/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definição
Capítulo II Estatuto das ONGA
Artigo 3.º Atribuição do estatuto
Artigo 4.º Utilidade pública
Artigo 5.º Acesso à informação
Artigo 6.º Direito de participação
Artigo 7.º Direito de representação
Artigo 8.º Estatuto dos dirigentes das ONGA
Artigo 9.º Meios e procedimentos administrativos
Artigo 10.º Legitimidade processual
Artigo 11.º Isenção de emolumentos e custas
Artigo 12.º Isenções fiscais
Artigo 13.º Mecenato ambiental
Artigo 14.º Apoios
Artigo 15.º Direito de antena
Artigo 16.º Dever de colaboração
Capítulo III Registo e fiscalização
Artigo 17.º Registo
Artigo 18.º Actualização do registo
Artigo 19.º Modificação do registo
Artigo 20.º Fiscalização
Capítulo IV Disposições transitórias e finais
Artigo 21.º Transição de registos
Artigo 22.º Regulamentação
Artigo 23.º Revogação
Artigo 24.º Entrada em vigor
ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-6-2021 Pág.1de9
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