codigos actividades irs
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Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II
... As sequelas descritas enquadram-se na TNI nos seguintes códigos: Na0202; Na0309; Nb0903; Ma0207; Mf1310 e Mf1313” (doc. 7 – fls. 58 a ... ; (iv) faz esforços acrescidos para o exercício das actividades comuns por os movimentos do braço estarem condicionados; (v) antes do ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... indefiniçáo relativamente a potenciais concessóes destas actividades a empresas privadas, ou, mesmo, à privatizaçáo de activos do sector ... normas internas - com realce, para os manuais de procedimentos e códigos de conduta em vigor - e propor e implementar, sob a égide da comissáo ...
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Acórdão nº 04827/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Os montantes pagos por sociedade com sede em território português por prestação de serviços a entidade não residente neste, encontrava-se sujeita a retenção na fonte de IRS à taxa liberatória de 15%, mas desde que tais contrapartidas tivessem sido realizadas ou utilizadas em território português; 2. Tendo a entidade beneficiária realizado as contrapartidas...
... pelas interesses da Primeira Outorgante; c) - desenvolver as actividades adequadas à realização plena do fim do presente contrato; d) - ... dificuldade em lobrigar qual a redacção das normas dos diversos códigos potencialmente aplicáveis ao tempo em que os factos tributários ... -
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005
... da Secretaria-Geral do anteriormente designado Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, actual Ministério da Economia e da Inovação, ... autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da lei geral tributária e do Código de ...
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Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - As tributações autónomas, inicialmente previstas como meio de combater a evasão e fraude fiscais, designadamente as despesas confidenciais e não documentadas, reportavam-se a encargos fiscalmente não dedutíveis; ulteriormente, na prossecução da obtenção de receita fiscal, o seu âmbito foi progressivamente alargado a despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e
... ção, e, mais ainda, a razão pela qual aparece prevista nos códigos dos impostos sobre o rendimento ... O objectivo parece ser o de tentar ... realizadas pelos sujeitos passivos no âmbito das suas actividades, mas cuja justificação do ponto de vista empresarial se afigurava total ... -
Acórdão nº 411/15.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I - Numa acção de inspecção notificada em 2012, que inicialmente era de âmbito parcial, apenas IVA, e que foi alargada para IRC, tendo a entidade inspeccionada sido notificada já em 2013 da alteração da Ordem de Serviço, terá de se concluir que o ínício da acção de inspecção externa ao exercício de 2008, no ambito do IRC, teve início na data da sua notificação. II - Não se pode considerar que o...
... reporta a 2007111/09, com inserção em dois códigos (da classificação portuguesa das atividades económicas (CAE): - ... ária inserida no código "002100 - SILVICULTURA E OUTRAS ACTIVIDADES FLORESTAIS" ... Do registo comercial consta como objeto da sociedade a ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Códigos do ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... Municipal ... lares, não exerçam actividades de comércio, indústria ... ou prestação de serviços, comunicam à ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ções, prevê-se a aprovação por decreto-lei da estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações ... , com uma variação de 2,5 milhões de contos, repartida por actividades diversas dos orçamentos de Funcionamento Normal e Investimentos do Plano; ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... boração, aprovação e execução do plano de actividades ... e da utilização de uma classificação funcional para as ... Este regime compreende também os quadros, códigos ... e notas explicativas das classificações funcional, econó- ... mica, ...
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Declaração n.º 2/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Taxas de portos ... Taxas sobre fiscalizaçáo de actividades comerciais e industriais ... Taxas sobre controlo metrológico e de ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... 87- A ré solicitava ao autor o desempenho de actividades não programadas, fixando horas e locais ... 88- A Ré estabelecia ... os seus próprios critérios, classificando as várias zonas por códigos, as quais redefinia sempre que assim o entendia ... 116- Em Fevereiro de ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... arguidos, os mesmos rodearam-se de extremas cautelas, utilizando códigos próprios de linguagem e estabelecendo conversas onde faziam sugerir uma ... dos pais face aos demais, nomeadamente pelo sucesso das suas actividades laborais, e o relacionamento interpessoal ajustado com os seus ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... , a diversão sem realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com
... 12º de ambos os Códigos do Trabalho ... Com efeito, sobre tal matéria a Jurisprudência desta ... fáctico provado resulta que a Autora desenvolvia outras actividades como trabalhadora independente cumulando os serviços de limpeza que ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... CAAD - Complexo de Apoio às Actividades Desportivas ... CAE - Classificação das Actividades Económicas ... correspondentes ao período de validação identificado pelos códigos e respectivas datas de conciliação (para as autoliquidações) ou de ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... Investimento Cabo TV Cabo TV Açoriana, SA CAO Centro de Actividades Ocupacionais CCAH Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo CCAM Caixa ... /2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(139) 4.4.3.7 - Plano de actividades e relatórios de actividades ... 20 686-(139) 4.4.4 - Indicadores de ... informação sobre determinadascobranças); Devem ser atribuídos códigos diferentes a cada uma das componentes da receita administrada pela DGCI-IR ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... de Estudos e Formação Desportiva e do Centro de Apoio às Actividades Desportivas para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no ...
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...
... como “um bando que se destinava á prática reiterada de actividades de tráfico de estupefaciente”, apontando características intrínsecas ... de distribuição e venda de estupefacientes, utilizando códigos e um discurso curto; 9) Ademais, os arguidos marcavam encontros com ... -
Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...
... essencialmente correspondente àquele que se encontra contido nos códigos penais; e de outro lado o direito penal administrativo, direito penal ... o erário público é a única fonte que financia as diversas actividades do Estado seja qual for a modalidade e o título pelo qual tiver sido ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002
... aprovação dos diversos códigos de classificação econó- ... mica das receitas e despesas públicas a ... ceira, a par das actividades inspectivas a realizar no ... âmbito do Sistema Nacional de Controlo ...
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Declaração n.º 3/2006/M, de 12 de Outubro de 2006
... Taxas sobre fiscalizaçáo de actividades comerciais e industriais ... Adicionais ... Taxas sobre o valor de ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e ... de rendimentos daquela categoria no âmbito do exercício de actividades nela enquadráveis, nos termos em que o são para os titulares de ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... , nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de ... ítulo ou que não possuam contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS ou do IRC utilizarão, para cumprimento das exigências constantes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
... 0 ... 16 Taxas sobre fiscalizaçáo de actividades comerciais e industriais ... 0 ... 17 Taxas sobre licenciamentos ... 6 489 600,00 ... Código Descriçáo ... Códigos DesignaçáoDesignaçáo Importâncias em euros ... Fundo Escolar da EBI ...