código trabalho doméstico
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Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que C… move ... existência de um contrato de trabalho doméstico celebrado entre as partes no período entre ... Artigos 342º, 350º, 1152º, 1154º do Código Civil, artigos 2º e 31º do DL nº235/92 de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-30)
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, que C… move ... existência de um contrato de trabalho doméstico celebrado entre as partes no período entre ... Artigos 342º, 350º, 1152º, 1154º do Código Civil, artigos 2º e 31º do DL nº235/92 de ... -
Regulamento n.º 324/2021
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de março de ... ser classificado como: i) «Utilizador Doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 8405/2018
... do disposto no Artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, publica-se, para ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... indicado), à escala 1:500; c) Planta de Trabalho 1:500 ou 1:1.000; d) Planta geral à escala 1:500 ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020 de 24 de dezembro de 2020
... «Atividade económica da empresa», o código da atividade económica principal da ... ; b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento ... a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados Secção I ...
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Regulamento n.º 99/2019
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... indicado), à escala 1:500; c) Planta de Trabalho 1:500 ou 1:1.000; d) Planta geral à escala 1:500 ... termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Aviso n.º 7222/2023
... i) «Utilizador Doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... e) Código de identificação do utilizador pela Entidade ...
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Aviso n.º 434/2023
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 4603/2021
... Código do Procedimento Administrativo; O Regulamento de ... de repercussões negativas no mercado de trabalho, devido a fatores de instabilidade relacionadas ... e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 47593 ...
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Acordão n.º 2/2022 de 20 de dezembro de 2022
... do dia 8 de abril de 2022, prestao de trabalho para alm do perodo normal de trabalho dirio de 8 ...
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Aviso n.º 10003/2016
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... de Alvaiázere, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Despacho n.º 4594/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... do disposto nos Artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, ... e no uso dos ... e serviço doméstico; ... N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 197 ...
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Regulamento n.º 135/2017
... »: REEE provenientes do sector doméstico, bem como os REEE provenientes de fontes ... Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Código de acesso à certidão permanente do registo ... sendo, designadamente, n.º de horas de trabalho ...
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Despacho Normativo n.º 4/2024
... previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no ensino individual ou no ensino doméstico, mediante diagnóstico de nível de ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; c ) À escola mais ...
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Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.
... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ... de um contrato de trabalho de serviço doméstico, resolveu tal contrato com justa causa para o ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... -
Aviso n.º 12603/2016
... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... , n.º ... , [andar] ... , [localidade] ... , [código ...
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Edital n.º 397/2018
... , em cumprimento do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... ão da sua ocorrência iminente; b) Trabalho de reparação, reabilitação ou substituição ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... termos do disposto no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo ... 5 - Tratando ... ção de artigos de papel para uso doméstico e sanitário ... 20200 Fabricação de ...
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Regulamento n.º 630/2017
... de setembro, conjugado com o art.º139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... condições de Higiene e Segurança do Trabalho das pessoas afetas à operação e manutenção ...
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Regulamento n.º 160/2024
... termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... classificado como: i ) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... de fácil acesso, de modo a permitir um trabalho regular de substituição, reparação no local, ...
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Regulamento n.º 958/2020
... , conjugado com o artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... executante válido para o tipo de trabalho em causa, bem como a apresentação de uma ...
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Despacho n.º 3982/2023
... EDUCAÇÃO, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE ... 130/2015, de 4 de setembro, que alterou o código de processo penal, ... passando a prever a ... violência em contexto familiar ou doméstico, nem no espectro dos crimes mais violentos o ...
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Edital n.º 833/2017
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... »: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ... ou à correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade, conforme o que for ...
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Aviso n.º 18608/2018
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... /2006, de 5 de setembro; c) Resíduo Doméstico, o resíduo urbano caracteristicamente produzido ... imediatamente ao fim de cada dia de trabalho. 3 - Para efeitos dos números anteriores, se ...