código trabalho doméstico

1601 resultados para código trabalho doméstico

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... no n.º 1, aplicando-se o regime do Código Civil ... ARTIGO 16.º O Estado concederá ...
  • Acórdão nº 824/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
    ... a lei determina, no artigo 2004.º do Código Civil, que os alimentos devem ser proporcionais ... Entende ainda que o trabalho doméstico que a mãe despende com os menores ...
  • Acórdão nº 07B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007

    1. A circunstância de a lesionada, antes das lesões, executar diariamente todas as tarefas da sua casa de residência é insusceptível de fundar o seu direito a indemnização por esse facto durante o tempo da incapacidade temporária absoluta para o exercício da sua actividade doméstica por conta de outrem. 2. Na indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho doméstico por conta

    ... e consequentes perdas de rendimento do trabalho e despesas de transporte ... Apelaram a autora ... º, nº s 1 e 2 e 805º, nºs 1 a 3, do Código Civil ... A Companhia de Seguros BB SA ... minimamente significativo o trabalho doméstico exercido por AA na sua casa, porque trabalhava ...
  • Acórdão nº 07S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. Essa declaração de vontade é receptícia, o que significa que, para se tornar eficaz, tem de ser levada ao conhecimento do destinatário (art

    ... 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA intentou a presente acção ... , aplicável ao contrato de serviço doméstico por via do estipulado no art. 9.º deste decreto; ... 11.º deste Código, aos contratos de serviço doméstico, pelo que ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... doméstico", em habitação ... permanente; ... c) As instala\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... doméstico, em habitação permanente; ... c) As ...
  • Acórdão nº 342/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra a herança jacente ... ção mediante contrato de trabalho doméstico, verbal e por tempo indeterminado, auferindo ... éstico, já desde a regulamentação do Código" Civil de 1867 e da Lei nº 1952, bem como no DL n\xC2" ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... /2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... de trabalhadores do serviço doméstico, as comunicações referidas no número anterior ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ...
  • Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

    ... à taxa legal prevista no artº 102º do Código Comercial, contados de 22.12.2004 até efectivo e ...     3ª- Da definição de contrato de trabalho emergem três elementos essenciais: os sujeitos ... 398$20, VIII Rede de esgotos residual doméstico Esc.4.419.238$20, IX Sistema elevatório do ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... da República n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs ... Apenas no contrato de trabalho doméstico se prevê que a reintegração como consequência ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT), na Comarca do ... as partes foi um contrato de serviço doméstico, ao qual é aplicável o regime previsto no DL ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
  • Portaria n.º 250-B/2020
    ... conta de outrem, incluindo no serviço doméstico, resultante da epidemia SARS-CoV-2.2 - Podem ... ção de IRS, excluindo rendimentos do trabalho, forem inferiores ao valor do apoio.2 - A ... abrigo das disposições aplicáveis do Código do Trabalho relativas à declaração de ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ... setembro, e respetivas alterações, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... classificado como: o.1) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... ção, prestando funções de serviço doméstico durante três dias por semana, entre as 08:00 e ... que entre ambas vigorou um contrato de trabalho pelo qual a Autora lhe prestava serviço ... , convocando o disposto no art.º 466° do Código de Processo Civil conjugado com art.º 1.º, n.º ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... ‘domesticado’ e ‘doméstico’, deixasse de ser protegido ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
  • Regulamento n.º 474/2021
    ... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Nota ... de Penafiel tem vindo a desenvolver um trabalho junto da população mais carenciada, ... a tarifa referente ao 3.º escalão doméstico e a partir dos 25 m3 é aplicada a tarifa do 4.º ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ... do contrato de prestação de serviço doméstico que caducou face ao falecimento da Empregadora ; ... em execução de sentença pelo trabalho efectuado em dias de feriado; d) nos juros ... ,ainda que verbal, o artigo 11 e 12 do Código do Trabalho ... E por inerência as normas ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... a decisão, entendemos que a questão do trabalho doméstico ficou julgada e decidida, pois não ... violou o disposto no artigo 628º do Código de Processo Civil ... 7ª No âmbito da ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... resultou, em primeira instância, do trabalho" e do esforço concertado de técnicos de várias \xC3" ... que decorrem do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... » - REEE proveniente do sector doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
  • Aviso n.º 5069/2021
    ... nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... ção do maior número de postos de trabalho. Nota Justificativa Numa necessária ponderação ... artig. simil. p/uso doméstico, em est. especial. 47593 Comércio a retalho de ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... dos contributos resultantes do grupo de trabalho interdisciplinar que elaborou, em abril de 2016, ... por utilizadores do setor não doméstico. No Capítulo IV incluem-se as regras relativas ... contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 8.º Definições Para efeitos do ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... ser classificado como: i)«Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... espaço público, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...

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