codigo processo penal pdf
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Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...
... º, 526.º, n.º 1, e 547.º, todos do Código de Processo Civil: 1.-Determinam os Arts. 6.º, ... adotado para a decisão final no processo penal é muito mais elevado que no processo civil: ... -
Regulamento n.º 236/2022
... pelo candidato para instrução de processo concursal anterior e que estejam na posse do ICA ... efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, ... se possam ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ...
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Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2,...
... Objeto do processo: apreciação da liberdade condicional (artigos 55.º, n.º 1, e 173.º e ss., todos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ... artigo 61.º, n.º 3, do Código Penal, de ora em diante designado CP), e obtido o ... -
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... atualizados ou revistos na sequência do processo de monitorização e de avaliação da ... no artigo 242.º do Código de Processo Penal ... Artigo 96.º ... 1 — O Município de ...
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Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... a), e 2, al. a), do Código Penal ... Apresenta recurso com motivação de ... no que diz respeito à garantia de um processo justo e equitativo não poder ser expugarda de ...
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabelece um procedimento europeu que permite a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que impeça que a subsequente execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou pelo levantamento de fundos detidos pelo devedor ou em seu nome numa conta bancária...
... processo principal contra a Requerida, pois é parte num ... 6 - Nos termos do Código de Processo Civil Português, a apresentação ... termos do qual decidiu que «[e]m processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças ... -
Acórdão nº 250/10.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
O juiz que tiver participado no julgamento anterior, fica impedido de participar no novo julgamento a ter lugar por força do reenvio do processo.
... 1/9 deste processo incidental – a que pertencerão todas as demais ... c), do Código de Processo Penal (compêndio legal doravante ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... ; Anexo XIII — Núcleos históricos em processo de requalificação. Artigo 5.º Legislação ... - bilidade civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
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Acórdão nº 2292/19.2T9OER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
... : (transcrevem-se) 1º O processo de contraordenação da ANSR é, prima facie, um ... outras, as seguintes estatuições: Do Código do Procedimento Administrativo - Art. 105.º e ... aplicável à jurisdição processual penal, tendo o Supremo Tribunal de Justiça fixado ...
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Aviso n.º 16593/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto- ... c) Prática Processual Penal; ... d) Prática Processual Laboral; ... e) ... AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Aviso n.º 16595/2021
... de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo ... c) Prática Processual Penal; ... d) Prática Processual Laboral; ... e) ... AEF = Avaliação da eficácia do Processo Formativo e GLB = Apresentação global do Plano ...
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Edital n.º 1991/2023
... e data do Diário da República, ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar tal ... competente para efeitos de procedimento penal. 16 — Júri do concurso: 16.1 — O júri do ...
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Edital n.º 661/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar ... tal ... de procedimento penal ... 15 — Júri do concurso: ... 15.1 — O ...
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Edital n.º 1449/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar ... tal ... de procedimento penal ... 16 — Júri do concurso: ... 16.1 — O ...
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Edital n.º 1448/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar ... tal ... de procedimento penal ... 16 — Júri do concurso: ... 16.1 — O ...
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Edital n.º 649/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar ... tal ... de procedimento penal ... 16 — Júri do concurso: ... 16.1 — O ...
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Edital n.º 2016/2023
... e data do Diário da República, ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar tal ... competente para efeitos de procedimento penal. 16 — Júri do concurso: 16.1 — O Júri do ...
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Edital n.º 591/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar ... tal ... de procedimento penal ... 16 — Júri do concurso: ... 16.1 — O ...
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Edital n.º 1171/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para ... tanto, declarar tal ... competente para efeitos de procedimento penal ... 15 — Júri do concurso: ... 15.1 — O ...
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Edital n.º 1512/2023
... ou código de oferta da BEP em que foi publicado; nome ... os documentos que se encontrem no seu processo individual, devendo, para tanto, declarar ... tal ... de procedimento penal ... 16 — Júri do concurso: ... 16.1 — O ...
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Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,
... Código Penal ... 2º No decurso da investigação, BB ... -se devidamente identificados no processo ... 4º Nessa medida, foi promovido ao Mm. Juiz ... -
Aviso n.º 9152/2022
... , de 19 de novembro, e supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... fases, desde o início à conclusão do processo; ... Estabelecer os contactos e a troca de ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal ... 12.6 — Os candidatos devem reunir os ...
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Aviso n.º 906/2018
... que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.13 - Face à carência de recursos humanos com ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das ...
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Despacho n.º 11718-A/2020
... alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código" do Processo Penal, na sua versão atual.Artigo 3.\xC2" ...
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Aviso n.º 6835/2019
... que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.13 - Face à carência de recursos humanos com ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das ...