Edital n.º 649/2023
| Data de publicação | 27 Abril 2023 |
| Data | 02 Abril 2020 |
| Gazette Issue | 82 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Portalegre |
N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 156
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
Edital n.º 649/2023
Sumário: Concurso interno de promoção à categoria de dois professores coordenadores na área
disciplinar de Enfermagem e áreas afins, da Escola Superior de Saúde do Instituto
Politécnico de Portalegre.
1 — Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro,
que aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das
carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, conjugado com os
artigos 6.º, 10.º, 15.º, 15.º -A, 19.º e 29.º -B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino
Superior Politécnico (doravante designado ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de
1 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 69/88, de 3 de março, pelo Decreto -Lei n.º 207/2009, de
31 de agosto, que o republica em anexo, e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, conjugado com o
regulamento dos concursos para a contratação do pessoal docente da carreira docente do Ins-
tituto Politécnico de Portalegre, publicado no Aviso n.º 5648/2020, de 09 de março, no Diário da
República, 2.ª série, de 2 de abril de 2020, torna -se público que, por despacho de 25 de novembro
de 2022 e despacho de 30 de março de 2023, ambos do Presidente do Instituto Politécnico de
Portalegre, proferidos no uso das competências previstas na alínea d), do n.º 1, do artigo 92.º da
Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação vigente, que estabelece o regime jurídico das
instituições de ensino superior, e na alínea g), do n.º 2, do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto
Politécnico de Portalegre, homologados pelo Despacho Normativo n.º 3/2016, de 20 de abril de
2016, publicado no Diário da República n.º 85, 2.ª série, de 3 de maio de 2016, e alterados pelo
Despacho Normativo n.º 14 -B/2021, de 29 de abril, publicado no Diário da República n.º 111,
2.ª série, de 9 de junho de 2021, se encontra aberto pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da
data de publicação do presente edital no Diário da República, concurso interno de promoção para
preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de Professor Coordenador, na área
disciplinar de Enfermagem e áreas afins, previstos no mapa de pessoal docente do Instituto Poli-
técnico de Portalegre. Consideram -se áreas afins as seguintes: áreas disciplinares integradas no
Departamento de Ciências e Tecnologias da Saúde.
2 — Local de trabalho: Instalações das unidades orgânicas que constituem o Instituto Poli-
técnico de Portalegre.
3 — Número de postos de trabalho a ocupar — 2 (dois).
4 — Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir: Contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, conforme artigo 10.º do ECPDESP.
5 — Funções e conteúdo funcional da categoria: Ao professor coordenador competem as
funções constantes no n.º 5, do artigo 3.º do ECPDESP.
6 — Posição remuneratória: O regime remuneratório aplicável aos professores de carreira e
ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diploma próprio, conforme previsão
do artigo 35.º, n.º 1, do ECPDESP.
7 — Prazo de validade do concurso:
7.1 — O concurso é válido para esta(s) vaga(s), caducando com a sua ocupação ou por ine-
xistência de candidatos.
7.2 — O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente do
Instituto Politécnico de Portalegre, respeitando os princípios gerais da atividade administrativa, bem
como os limites legais, regulamentares e concursais.
8 — São requisitos cumulativos de admissão ao concurso:
8.1 — Requisitos Gerais: Ser detentor dos requisitos gerais previstos nas alíneas b) a e) do
artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dora-
vante designada LTFP), na sua atual redação:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas;
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