codigo processo especial recuperação empresas

I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

No caso de indevidamente ter sido homologado um acto de desistência da instância, ainda assim o fim do processo especial de revitalização efectuado nesses termos impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. (Sumário do Relator)

- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada em julgado, não constitui caso julgado material, com força impositiva fora do processo, previsto no art. 619º, nº 1 do CPC, mas, diversamente, caso julgado meramente formal, que tem força obrigatória somente dentro do processo em que foi proferida, de harmonia com o disposto no art. 621º do CPC. -...

Enquadra-se na previsão da alínea b) do nº 2 do art. 49º do CIRE (por consubstanciar situação subsumível ao nº 1 do art. 21º do Código de Valores Mobiliários) caso em que a credora, sociedade de responsabilidade limitada (unipessoal), e a devedora, tem uma mesma e única sócia (uma outra sociedade de responsabilidade limitada), ambas se obrigando com a intervenção do mesmo gerente.

I. O administrador de insolvência tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remuneração composta por uma parte fixa e, caso venha a ser aprovado um plano de recuperação ou a liquidação da massa insolvente, por uma parte variável. II. A redacção dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de Janeiro, ao art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante à forma de cálculo da...

A sentença homologatória do plano de recuperação proferida no âmbito do processo especial de revitalização não constitui título executivo em caso de incumprimento daquele plano. (Sumário da Relatora)

• Legislação

-Devendo ser aleatório o critério de nomeação de administrador de insolvência e de administrador judicial provisório, já não será assim se for indicada uma pessoa para o respectivo cargo, caso em que, tratando-se de administrador de insolvência, o juiz poderá ter em conta essa indicação e, tratando-se de administrador judicial provisório, o juiz poderá tomar em conta a indicação se for previsível

Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

O curto prazo de 5 dias úteis para impugnar a lista provisória de créditos, estabelecido no nº 3 do art. 17º-D, não pode obstar o acto de impugnação possa ser praticado num dos 3 dias úteis seguintes mediante o imediato pagamento de multa, nos termos do artigo 139º, nº5, do Código de Processo Civil.

I. O administrador de insolvência tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remuneração composta por uma parte fixa e, caso venha a ser aprovado um plano de recuperação ou a liquidação da massa insolvente, por uma parte variável. II. A redacção dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de Janeiro, ao art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante à forma de cálculo da...

Em processo de revitalização, não deve o Tribunal homologar o Plano de Recuperação – por violar o princípio da igualdade entre credores, nos termos dos artigos 194.º e 215.º, ex vi do artigo 17.º-F, n.º 5, do CIRE – que preveja, só com o acordo dos visados, o cumprimento do contrato-promessa, com entrega imediata do prédio objecto do mesmo, e abater substancialmente e dilatar no tempo

I - Para apurar se numa compra e venda as obrigações assumidas pelo vendedor insolvente excedem de forma manifesta as da contraparte é necessário comparar o valor pelo qual foi feita a transmissão (o preço fixado) e o valor de mercado do bem vendido. II - Se quando se opera a resolução em benefício da massa só existe ainda um contrato-promessa, o negócio passível de resolução é esse contrato; se...

• Diário da República

I- Constituem vícios não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que determinem, por modo inequívoco, violação de normas imperativas, cujo resultado é ilegal, e em todo o caso insusceptível de poder ser suprido com o consentimento dos tutelados, ou dito de outro modo, que consistam em violações destas normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza.

I – Da interpretação dos artigos 249º e 250º do CIRE resulta que as pessoas singulares não empresárias nem titulares de pequenas empresas não podem ser sujeitas a planos de insolvência, nem podem solicitar a administração pelo devedor. II – Por essa razão, não sendo previsível (porque não admissível) a apresentação de um plano de insolvência (art.º 36º, nº 2 do CIRE), não está o juiz impedido de,

I - O objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário para levar a cabo a recuperação, com a consequente proibição da prossecução de outras acções, até das próprias acções executivas, como forma de protecção do devedor que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de todas as tentativas de os credores se fazerem pagar e da pressão do mercado que os levou...