código irc 2008
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Lei n.º 58/2020
... ção: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da ... , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código" Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao C\xC3" ...
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Despacho n.º 18106/2006, de 06 de Setembro de 2006
... pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ... ónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.o do Código do IRC, se ao caso aplicável ... 21 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro ...
- Aviso n.º 24865/2008, de 13 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 1032/12.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção. II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a...
... dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... Assim, considerando o teor das conclusões ... ºs OI201002477 e OI201100664, relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, de onde resultou a determinação de correcções técnicas, no ... -
Despacho n.º 25094/2008, de 08 de Outubro de 2008
... do Código do IRC, se ao caso aplicável ... 16 de Setembro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno ... principal de promoção imobiliária, CAE 41100, desde 02.01.2008 e ainda para o exercício de duas actividades secundárias - outras ... -
Acórdão nº 0601/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a...
... A falta de notificação da liquidação de IRC relativa a 2008 constitui uma nulidade e, nos termos do artigo 102.º, n.º 3, se o ... º 20128310001958, referente a liquidação de IRC de 2008, com o código de documento n.º201200000778326, de que resultou o valor a pagar de ... -
Acórdão nº 01191/13.6BEALM 01340/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... da liquidação de IRC no montante de € 2.025.557,45.(exercício de 2008) 1.2. A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a ... º 1, do Código" de Processo Civil, no sentido da dispensa do remanescente da taxa de justi\xC3" ...
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Acórdão nº 799/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) considerando que à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro; II. É ilegal o acto que indefere o pedido de reembolso do PEC com fundamento no não pagamento pelo contribuinte...
... de reembolso do pagamento especial por conta efectuado no ano de 2008, no valor de €1.529,38, bem como a condenação do Réu «a ... , efectuou em 31 de Março de 2008, nos termos do artigo 106° do Código de IRC (CIRC), com a redacção em vigor a data, o pagamento no montante ... -
Acórdão nº 332/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31
... a introdução do artigo 90.º-A do CIRC, pela Lei do Orçamento para 2008, publicado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, a prova da residência ... seu recurso, como seria seu ónus, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, pelo que se deve ... -
Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... por objecto acto de autoliquidação de I.R.C., relativo ao ano de 2008", e a consequente decisão de indeferimento de reclamação graciosa necess\xC3" ... de 2008, dos encargos enquadráveis no n° 3 do artigo 81° do Código do IRC, uma vez que, como resulta do artigo 11° da petição inicial, a ...
- Declaração n.º 254/2008, de 29 de Julho de 2008
- Declaração n.º 255/2008, de 29 de Julho de 2008
- Declaração n.º 256/2008, de 29 de Julho de 2008
- Declaração n.º 258/2008, de 29 de Julho de 2008
- Declaração n.º 304/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Declaração n.º 305/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Declaração n.º 306/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Declaração n.º 308/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Declaração n.º 209/2008, de 11 de Junho de 2008
- Declaração n.º 303/2008, de 10 de Setembro de 2008
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Despacho n.º 1216/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006, 2007 e 2008 Companhia Paulo Ribeiro - Associao Cultural, nmero de identificao de ...
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Despacho n.º 1740/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... , reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2008 d'Orfeu - Associao Cultural, nmero de identificao de pessoa colectiva ...
- Louvor n.º 457/2008, de 30 de Junho de 2008
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Acórdão nº 01153/20.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum, conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Resultando da análise da decisão recorrida que o tribunal a quo não se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre...
... do Código do IRC, emitidos na sequência das comunicações de opção por aquele ... 579; Manual de IRC, Direcção-Geral dos Impostos, 2008, p. 337; Diogo Feio, Regime de Tributação pelo lucro consolidado: Um ...