Aviso n.º 24865/2008, de 13 de Outubro de 2008
Aviso n. 24865/2008
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior de 1.ª classe
1 - Nos temos do artigo 27. e do n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por meu despacho de 29 de Setembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de duas vagas existentes na categoria de técnico superior de 1.ª classe de dotaçáo global do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria n. 1256/95, de 24 de Outubro.
2 - A abertura do presente concurso foi precedida de procedimentos de consulta pública (SigaME) nos termos dos artigos 41. e 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, com os números de registo P20085098 e P20085110, náo tendo havido registo de qualquer candidato.
3 - Nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicitaçáo do presente aviso no 4 - Nos termos do Despacho conjunto n. 373/2000, de 01 de Março:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminaçáo".
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n. 25451/2008
Nos termos da alínea c) do n. 1 e da segunda parte do n. 3 do artigo 3. do capítulo I do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos pela SELENIS - Serviços Técnicos e Administrativos, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 507487885, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2006 e 2007 com a TÁGIS - Centro de Conservaçáo das Borboletas de Portugal, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506770311, para a realizaçáo do Projecto Borboletas Através dos Tempos que foi considerado de interesse ambiental, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86. do Código do IRC, se ao caso aplicável.
2 de Outubro de 2008. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo...
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