código estrada contra ordenações

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

I – Remetendo uma Delegação da Direcção Geral de Viação, ao Ministério Público, um “auto de notícia” referente às infracções praticadas por um indivíduo em seis processos de contra-ordenação, que identificou e de que juntou elementos, para efeitos do nº 5 do artigo 148º do Código da Estrada, “uma vez que o mesmo praticou, num período de cinco anos, seis contra-ordenações...

Extrai-se do preâmbulo do Decreto-Lei n. 232/79, de 24 de Julho, que a contra-ordenação " é um " aliud " que se diferencia qualitativamente do crime na medida em que o respectivo ilícito e as reacções que lhe cabem não são directamente fundamentáveis num plano ético-jurídico, não estando, portanto sujeitas aos princípios do direito criminal ". Estas ideias são reforçadas pelo relatório do Decreto-

I - Não se podendo afirmar que o recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é um recurso extraordinário, haveria, desde logo, que rejeitar a ilação entre tal natureza do recurso e o prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade II - Por outro lado, tem o Tribunal Constitucional interpretado a expressão "recurso ordinário" utilizada no...

O artigo 141º, do Código da Estrada, estabelece o regime de suspensão da execução da sanção acessória (inibição de conduzir), que se restringe a contra-ordenações graves, estando excluídas do mesmo as contra-ordenações muito graves.

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I - O regime legal das contravenções ao Codigo da Estrada, designadamente no que respeita ao regime dos recursos, não pode ser afastado sem a intervenção do legislador. Esta vedado aos tribunais sobreporem o seu juizo ao do legislador, decidindo que tais contravenções ficam sujeitas ao regime juridico que vigora para as contra-ordenações. II - Admitindo que a contravenção ao Codigo da Estrada...

I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...

I - A proibição de conduzir veículos automóveis motorizados é uma pena acessória e está contemplada no artigo 69 do Código Penal 95, enquanto que a cassação da licença de condução é uma medida de segurança e está prevista no artigo 101 do mesmo Código; II - O crime do artigo 292 do Código Penal 95 coexiste com a contra-ordenação prevista no artigo 87, n. 2 do Código da Estrada 94; III - Sendo...

I - A proibição de conduzir veículos automóveis motorizados é uma pena acessória e está contemplada no artigo 69 do Código Penal 95, enquanto que a cassação da licença de condução é uma medida de segurança e está prevista no artigo 101 do mesmo Código; II - O crime do artigo 292 do Código Penal 95 coexiste com a contra-ordenação prevista no artigo 87, n. 2 do Código da Estrada 94; III - Sendo...

I - A norma cuja constitucionalidade foi suscitada era a do artigo 4 n. 1 do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril, relativa a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir, quando a condutor fosse condenado pela pratica de crime ou contravenção de condução sob o efeito do alcool. II - Com a entrada em vigor do novo Codigo da Estrada, que despenalizou as contravenções, desgraduando-as em...

I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...

I - A inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, ns. 1 e 2, alínea b) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, reveste a natureza de pena acessória e não de medida de segurança pelo que não pode ser substituída por caução de boa conduta. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, revogou o Código da Estrada de 1954, tendo-se operado, com o novo Código da Estrada...

I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a ver com políticas criminais. É o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função...

I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e logicamente também nenhuma sanção que desta pudesse ser considerada acessória. II - A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conhece da impugnação judicial da decisão administrativa

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

O artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 44/2005, não padece de inconstitucionalidade orgânica ao estabelecer, no âmbito da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, uma diferenciação de tratamento entre as contra-ordenações graves e as contra-ordenações muito graves.

Não constituiu ofensa ao caso julgado, ou ao princípio "ne bis in idem", a pronúncia do arguido por anteriores condenações em contra-ordenações, com vista à aplicação da medida de cassação da carta de condução (prevista no art. 148º do Código da Estrada), pois as condenações anteriores são pressupostos da cassação do título de condução.

I – O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a...