código estrada contra ordenações
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2011/A de 11 de Maio
... As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus ...
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Acórdão nº 0356/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a punição...
... a aplicação de coimas nos processos de contra ordenação n.ºs 24962019060000046487, ... foi violado o disposto no artigo 79.º do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do ... , entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ... ção do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ...
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Acórdão nº 264/17.0T9LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Dezembro de 2017
I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º RGCO, permite que seja proferida uma admoestação, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique. III - A admoestação, como substitutiva da sanção principal (coima) - artº
... sentença proferida no processo de recurso contra-ordenacional nº264/17.0T9LOU do juízo local ... 138° e 146° al. o), do Código da Estrada, em coima que se fixa em €75,00 ... °, n° 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, as decisões administrativas pelas quais sejam ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...
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Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... Por decisão proferida no recurso de contra-ordenação n.º 2365/07.4TBACB.C1 do 2º Juízo ... o normativo disposto no artigo 188° do Código da Estrada, relativo apenas a contra-ordenações ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2011/A, de 11 de Maio de 2011
... As receitas provenientes das coimas por contra- -ordenaes ao Cdigo da Estrada, seus regulamentos ...
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Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... e p. pelo artigo 148.º, n.º1 do Código Penal, em concurso real, com a prática de um ... contra-ordenacão grave p. e p. pelo artigo 145.º, al ... a) e b), ambos do Código da Estrada, e uma contra-ordenacão grave p. e p. pelo ... B., da prática dos crimes e contra-ordenações imputadas ... O Ministério Público recorreu ...
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Acórdão nº 393/16.8PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017
À reiteração criminosa do agente não deve, por regra, corresponder a diminuição da gravidade das penas.
... º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de dez (10) meses de prisão, a ... do crime em apreço resultem a favor ou contra o agente[12] ... Por outro lado, a duração da ... Penal tipificam-se crimes e no Código da Estrada contra-ordenações. A diferenciação básica ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
... anotação 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código" Penal Português, Anotado e Comentado\" (18.ª edi\xC3" ... Estrada, que impõe que as sanções aplicadas às -ordenações" em concurso (coima e sanção acessória de inibi\xC3" ... regime mais gravoso para o direito contra-ordenacional estradal que para o direito penal, ...
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Acórdão nº 310/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... 1. No presente processo contra-ordenacional, instaurado contra o arguido A. por ... ínea c), do Regime Geral das Contra-ordenações ... Para tanto, sustentou que a norma do ... ão para o disposto no artigo 188º do Código da Estrada, alargando esse prazo para dois anos, ...
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Acórdão nº 49/14.6PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015
É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.
... 348º, nº 1, al. b) do Código" Penal, com referência aos arts. 145º, nº2, 150\xC2" ... Estrada na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de ... foi levantado o correspondente auto de contra-ordenação e efectuada a apreensão do ... Código da Estrada: «1 - As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com ... -
Acórdão nº 266/17.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...
... autos, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária muito grave, p. e p ... 138º e 146º, n) do C. da Estrada, na sanção acessória, especialmente atenuada, ... o disposto no artigo 188º, nº 1 do Código da Estrada, o qual refere que "O procedimento por ... º, nº 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas [doravante, RGCOC], as questões a ... -
Acórdão nº 22650/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016
O formalismo da decisão administrativa em sede contraordenacional obedece ao disposto no artº 58º RGCO não lhe sendo aplicável o disposto no artº 379º CPP.
... Porto 1 Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação nº 22650/15.0T8PRT.P1 que correram ... 138º, 146º, j) e 147º, nº 2, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição ... 50º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10 e ... -
Acórdão nº 637/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - O momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23-02 - que, ao...
... contra-ordenação ao disposto no artigo 103º nº 2 do Código da Estrada, punida nos termos dos artigos 136º, ... 24-12 (Regime Jurídico das Contra-Ordenações, que doravante será apenas designado pela sigla ... -
Edital n.º 1021/2007, de 30 de Novembro de 2007
... face às novas realidades introduzidas no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ... CAPÍTULO V Fiscalizaçáo e regime contra-ordenacional Artigo 24.o ... Competências de ...
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Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.
... recurso, absolvido da prática de: Ø Uma contra-ordenação grave de inversão do sentido de ... n.º 1 al.ª f), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; Ø Uma contra-ordenação grave ... com a absolvição pelas duas contra-ordenações e pelo crime de condução perigosa de veículo ... -
Acórdão nº 777/17.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
Não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave.
... 2015, que o condenou pela prática de uma contra-ordenação prevista e sancionável nos termos ... 138º e 146º, alínea n) todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição ... ção de conduzir aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos ... -
Acórdão nº 19/17.2GABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
... P. pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 4º., nº 1 e 3 do Código da Estrada, na coima de € 600,00 (seiscentos ... coima aplicável à referida contra-ordenações ao Código da Estrada, rege o art. 139º deste ...