Acórdão nº 9430559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N2 F ART61 N3 N4. CP82 ART66 N3 ART69 N2. L 3/82 DE 1982/03/29 ART12 ART13 ART14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1. L 31/89 DE 1989/08/23 ART2 A B. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3 N1 N2 ART4 N1 N2 B. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CE94 ART87 ART135.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9320552 DE 1993/09/29. ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A DE 1992/07/10. AC TC DE 1993/10/28 IN DR IIS DE 1994/05/09.

Sumário: I - A inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, ns. 1 e 2, alínea b) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, reveste a natureza de pena acessória e não de medida de...

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