codigo do trabalho pdf
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Aviso n.º 16207/2016
... vínculo de emprego público para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa, da ... do Estado para 2016); Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril; e Código do Procedimento Administrativo. 6 - Local de trabalho: Academia das ...
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Despacho n.º 11879/2023
... , ao abrigo da alínea a ) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo; Procede -se, assim, à publicação do ... e da aprovação no ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, tenham obtido o número de ...
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Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... Central - 2ª Sec. Trabalho – J1, o Ministério Público veio, nos termos do disposto no art.º ... , ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 31.º do Código de Processo do Trabalho, 267.º, 36.º e 37.º do Código de Processo ... -
Aviso n.º 695/2022
... cons- tituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 1 (um) posto de ... ências, atri- buições e objetivos; Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo na sua redação consolidada vigente; ...
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Aviso n.º 695/2022
... tituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... indeterminado de 1 (um) posto de ... buições e objetivos; ... Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo na sua redação consolidada ... N.º 8 12 ...
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Aviso n.º 7800/2019
... do disposto no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de ... º), exercício do poder disciplinar (arti- gos 176.º a 240.º); Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02 (versão atualizada ...
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Aviso n.º 13235/2016
... concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e na categoria de assistente operacional, em regime de ... dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única) e o Código do Procedimento Administrativo.Para efeitos previstos no artigo 24.º da ...
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Aviso (extrato) n.º 7655/2023
... trabalho na categoria de farmacêutico assessor das carreiras farmacêutica e ... sem termo, nos termos do Código do Trabalho, com Instituição do Serviço Nacional de Saúde; ... d) ...
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Aviso n.º 2192/2019
... concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de ... , de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Aviso n.º 14708/2023
... de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho ... da categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código" do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... de 12 de fevereiro; Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 9096/2017
... Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ... da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2013) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ...
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Aviso n.º 9094/2017
... Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ... da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2013) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ...
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Aviso n.º 15850/2021
... : Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior, na categoria de técnico superior ... 11 de janeiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Aviso n.º 13725/2023
... de emprego previamente constituída, titulada por contrato de trabalho ... em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato ... aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 17661/2018
... trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto PTDC/CVT-CVT/28469/2017, ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 6136/2019
... área dos Recursos Naturais e Ambiente, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto PTDC/ASP-SOL/28796/2017 ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 3344/2019
... de investigação científica, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto ALG-01-0145-FEDER-028824 ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 16404/2018
... - área temática Fitobacteriologia, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto PTDC/ASP-PLA/28305/2017 - ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 169/2021
... trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do Projeto POCI-01-0145-FEDER-027819 ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 170/2021
... da Proteção das Plantas - Nematologia, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto n.º 028724 "Pine ENEMY - ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 17660/2018
... , biologia molecular e bioinformática em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto - PTDC/CVT-CVT/28798/2017 ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 171/2021
... - área temática Fitobacteriologia, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto PTDC/ASP-PLA/28305/2017 - ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Aviso n.º 12950/2019
... , biologia molecular e bioinformática em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito do projeto - PTDC/CVT-CVT/28798/2017 ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ...
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Acórdão nº 1973/22.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2024
I – No caso de sucessão de contratos de trabalho, celebrados com diferentes empregadores no contexto do mesmo grupo societário ou empresarial, apurando-se que o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que o trabalhador se manteve exatamente na mesma situação material, que detinha no âmbito do contrato cessado, mas com...
... a) Serem declarados nulos os contratos de trabalho sem termo celebrados entre os autores e a B ... , S.A.; ... b) Ser ... , pelo que são nulos ao abrigo do disposto no artigo 294.º do Código Civil, o que se requer ... -Sendo o contrato nulo, por ilícito, ao ... -
Aviso n.º 5667/2023
... de seis postos de trabalho na carreira geral de técnico superior de psicologia — Proc. 04/2023 ... 16 de novembro que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... anexo ao Decreto-Lei n.º ...