código do processo do trabalho

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho). II - Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira de um prédio, cabe-lhe a ela fazer a prova dos seus elementos constitutivos, designadamente, que...

I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...

I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...

I - Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e...

I - A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir relativa ao pedido cumulado for, em relação ao tempo da petição inicial, superveniente, ou, não o sendo, o autor justificar a impossibilidade da sua inclusão naquele articulado. II - O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no princípio da imaterialidade dos interesses,...

I - A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir relativa ao pedido cumulado for, em relação ao tempo da petição inicial, superveniente, ou, não o sendo, o autor justificar a impossibilidade da sua inclusão naquele articulado. II - O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no princípio da imaterialidade dos interesses,...

I - Cabe recurso de agravo do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo em causas em que couber recurso de revista ou de apelação - CFR. artigo 754, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Da decisão que não conhece do mérito da causa cabe recurso de agravo, embora o fundamento da espécie de recurso seja a violação da lei substantiva. III - O recurso que não se mostra alegado com o...

I - No actual Código do Processo do Trabalho limita-se a actividade do juiz, em regra, ao despacho sobre a admissibilidade da remição. A partir desse despacho, o processamento do incidente de remição decorre sob a direcção do Ministério Público. II - Sendo assim, se o Ministério Público não promoveu a reforma do cálculo do capital da remição efectuado na sequência daquele despacho, carece de...

• Diário da República

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

I - A alínea c) do artigo 65-A do Código de Processo Civil acrescenta à competência internacional dos tribunais portugueses fixada segundo as regras do Código do Processo do Trabalho, a exclusividade dessa competência, afastando assim a competência de outras jurisdições, mas cinge-se às relações laborais executadas essencialmente em Portugal. II - O que se compreende, considerando que é...

• Diário da República

I - Os requisitos necessários para que dum acórdão da Relação caiba recurso de revista são três: 1. - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; 2. - que tenha conhecido do mérito da causa; 3. - que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação de lei substantiva. II - Se o recurso, tem como único fundamento a violação da lei de processo, o competente, é o de

• Diário da República

• Legislação

Explicita-se nos artigos 20 e 21 do Código do Processo do Trabalho que sendo o serviço prestado em alguma Província Ultramarina e tendo o trabalhador fixado residência na Metrópole ou noutra Província, será cumulativamente competente para as acções emergentes de doença profissional, o tribunal dessa residência, o mesmo se verificando se a participação aí for apresentada ou ele o requerer até à...

• Legislação

I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

• Legislação

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