código do processo do trabalho
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Acórdão nº 003673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho). II - Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira de um prédio, cabe-lhe a ela fazer a prova dos seus elementos constitutivos, designadamente, que...
... Sumário : I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão ...1 do Código do Processo do Trabalho). II - Tendo a A. ... -
Acórdão nº 002244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1990
I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...
...1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação ... -
Acórdão nº 002244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1990
I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...
...1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação ... -
Acórdão nº 001257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1985
I - Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e...
... questão de mera violação da lei de processo", e não da lei substantiva, o recurso a interpor \xC3"...1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste ... -
Acórdão nº 002224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1989
I - A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir relativa ao pedido cumulado for, em relação ao tempo da petição inicial, superveniente, ou, não o sendo, o autor justificar a impossibilidade da sua inclusão naquele articulado. II - O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no princípio da imaterialidade dos interesses,...
... - A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir ...II - O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no ... -
Acórdão nº 002224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1989
I - A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir relativa ao pedido cumulado for, em relação ao tempo da petição inicial, superveniente, ou, não o sendo, o autor justificar a impossibilidade da sua inclusão naquele articulado. II - O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no princípio da imaterialidade dos interesses,...
... - A cumulação sucessiva de pedidos em processo laboral só é permitida se a causa de pedir ...II - O artigo 47, n. 3, no Código do Processo do Trabalho, que se não inspira no ... -
Acórdão nº 004175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995
I - Cabe recurso de agravo do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo em causas em que couber recurso de revista ou de apelação - CFR. artigo 754, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Da decisão que não conhece do mérito da causa cabe recurso de agravo, embora o fundamento da espécie de recurso seja a violação da lei substantiva. III - O recurso que não se mostra alegado com o...
...artigo 754, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Da decisão que não ...1 do Código do Processo do Trabalho, ... -
Acórdão nº 003933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994
I - No actual Código do Processo do Trabalho limita-se a actividade do juiz, em regra, ao despacho sobre a admissibilidade da remição. A partir desse despacho, o processamento do incidente de remição decorre sob a direcção do Ministério Público. II - Sendo assim, se o Ministério Público não promoveu a reforma do cálculo do capital da remição efectuado na sequência daquele despacho, carece de...
... Sumário : I - No actual Código do Processo do Trabalho limita-se a actividade do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
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Acórdão nº 96S058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996
I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...
... que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza ... considerado à lei do processo penal - Código de Processo Penal - e o seu artigo 400, n. 1, ...1, do Código do Processo do Trabalho, as alegações do recurso têm que ser ... -
Deliberação n.º 498/2023
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Instituto de ... no âmbito do artigo 98.º- N do Código do Processo do Trabalho;. d) Elaboração e ...
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Acórdão nº 087197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - A alínea c) do artigo 65-A do Código de Processo Civil acrescenta à competência internacional dos tribunais portugueses fixada segundo as regras do Código do Processo do Trabalho, a exclusividade dessa competência, afastando assim a competência de outras jurisdições, mas cinge-se às relações laborais executadas essencialmente em Portugal. II - O que se compreende, considerando que é...
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Acórdão nº 004150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1995
I - Os requisitos necessários para que dum acórdão da Relação caiba recurso de revista são três: 1. - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; 2. - que tenha conhecido do mérito da causa; 3. - que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação de lei substantiva. II - Se o recurso, tem como único fundamento a violação da lei de processo, o competente, é o de
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...3 - Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ...ção do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º Nos processos ...
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Acórdão nº 000081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1980
Explicita-se nos artigos 20 e 21 do Código do Processo do Trabalho que sendo o serviço prestado em alguma Província Ultramarina e tendo o trabalhador fixado residência na Metrópole ou noutra Província, será cumulativamente competente para as acções emergentes de doença profissional, o tribunal dessa residência, o mesmo se verificando se a participação aí for apresentada ou ele o requerer até à...
...Código do Processo do Trabalho que sendo o serviço ... -
Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º
...ção de declarativa de condenação, com processo comum contra BB, LDA. , pessoa coletiva n.º ...)Seja julgada a cessação do contrato de trabalho do Autor, a que os Réus deram causa, como um ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... -
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... acção declarativa de condenação com processo comum contra STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... -
Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...
...ÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. * I–RELATÓRIO: AA, ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... -
Despacho n.º 6716/2020
... de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho.Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 4135/2020, ... como as dos artigos 121.º a 125.º do Código do Processo do Trabalho;1.12 - Os poderes para ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ...
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Acórdão nº 0000014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1979
I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. A primeira importa a condenação do réu no pedido; a segunda traduz-se em se considerarem provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu. II - A cominação respeitante à revelia aplica-se quer quando o réu for pessoa singular, quer quando for uma pessoa colectiva
...ões Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR PROC TRABALHO" PAG150. Área Temática: DIR PROC TRAB. Legisla\xC3"... Sumário: I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas ... -
Acórdão nº 0000014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1979
I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. A primeira importa a condenação do réu no pedido; a segunda traduz-se em se considerarem provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu. II - A cominação respeitante à revelia aplica-se quer quando o réu for pessoa singular, quer quando for uma pessoa colectiva
...ões Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR PROC TRABALHO" PAG150. Área Temática: DIR PROC TRAB. Legisla\xC3"... Sumário: I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ...çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ...
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Acórdão nº 000277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1982
I - No dominio do Codigo do Processo do Trabalho de 1963, que não contem qualquer preceito sobre o valor da acção em que o trabalhador despedido peça a sua reintegração, ha que recorrer, como direito subsidiario, ao Codigo de Processo Civil. II - E porque não e possivel atribuir ao direito ao trabalho um valor estritamente pecuniario materializado na remuneração, ja que ele envolve interesses...
... Sumário : I - No dominio do Codigo do Processo do Trabalho de 1963, que não contem ...