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Acórdão nº 003933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PÁG139. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV VOLI PÁG305. C MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART151 N1 N4 N5 ART152. CPT63 ART145 ART146 ART147 ART148 ART149. PORT 632/71 DE 1971/11/19. CPC67 ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/10 IN BMJ N360 PÁG443. AC STJ DE 1989/06/09 IN BMJ N388 PÁG337. AC STJ DE 1990/01/12 IN BMJ N393 PÁG563.

Sumário : I - No actual Código do Processo do Trabalho limita-se a actividade do juiz, em regra, ao despacho sobre a admissibilidade da remição. A partir desse despacho, o processamento do incidente de remição decorre sob a direcção do Ministério Público. II - Sendo assim, se o Ministério Público não promoveu a reforma do cálculo do capital da...

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