Acórdão nº 003673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCHICHORRO RODRIGUES
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CPT81 ART72 N1. CCIV66 ART342 N1 ART1152. LCT69 ART1. PORT PARA OS PORTEIROS DE 1975/05/02 IN BMT N18 DE 1975/05/15 BII.

Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1971/01/15 IN AD N113 PAG803.

Sumário : I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho). II - Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira...

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