código do processo do trabalho

I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do...

I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do...

O Código do Processo do Trabalho, com o disposto no n. 3 do seu artigo 47, teve manifestamente em vista afastar o regime geral quando estiver em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, ou a nulidade do contrato de trabalho.

O Código do Processo do Trabalho, com o disposto no n. 3 do seu artigo 47, teve manifestamente em vista afastar o regime geral quando estiver em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, ou a nulidade do contrato de trabalho.

I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

I - Quando a alçada da Relação foi elevada para 200000 escudos - Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro - a jurisprudencia mais seguida orientou-se no sentido de que o processo ordinario laboral so deveria empregar-se quando o valor da causa execedesse aquela alçada o que veio a ser consagrado no n. 2 do artigo 47 do actual Codigo do Processo do Trabalho. II - Em processo civil, a instancia inicia-se com

I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor...

I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor...

I - O artigo 138 do Codigo do Processo do Trabalho de 1981 e uma norma especial em relação ao regime geral do Codigo Civil de 1966 no que respeita a obrigação de pagamento de juros de mora. II - Tal preceito tem caracter imperativo, havendo lugar a fixação de juros de mora sempre que se verifique atraso no pagamento das pensões e indemnizações, independentemente de culpa imputavel ao devedor no...

I - O artigo 138 do Codigo do Processo do Trabalho de 1981 e uma norma especial em relação ao regime geral do Codigo Civil de 1966 no que respeita a obrigação de pagamento de juros de mora. II - Tal preceito tem caracter imperativo, havendo lugar a fixação de juros de mora sempre que se verifique atraso no pagamento das pensões e indemnizações, independentemente de culpa imputavel ao devedor no...

No artigo 66 do Codigo do Processo do Trabalho prevem-se duas modalidades de quesitos "novos" durante a discussão da causa: a) Quando durante a produção da prova surgirem factos com interesse para a boa discussão da causa, sobre cuja materia tenha incidido discussão, caso em que não e exigivel que os factos tenham sido articulados; b) Quando resultem da discussão da causa, hipotese em que os...

• Diário da República

I - Se o acórdão se limitou a absolver o apelante da instância, sendo questão de mera violação da lei de processo, e não da lei substantiva, o recurso a interpor é o de agravo, nos termos do artigo 76, n. 1 do Código do Processo do Trabalho. II - O cumprimento deste preceito legal não pode ser afastado pela circunstância de o recorrente indevidamente denominar de revista o recurso interposto, e...

I - O n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Civil é aplicável supletivamente ao foro laboral, "ex vi" do estatuido no artigo 1, n. 2, alínea a) do Código do Processo do Trabalho. II - Também o artigo 28, n. 3, alínea f) da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, dispõe que compete às secções do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a sua especialização, conhecer "dos conflitos de jurisdição cuja...

I - Nos contratos a prazo por seis meses ou mais, recai sobre o trabalhador o ónus de provar a intenção da entidade patronal, ao estipular o prazo, de defraudar a lei, ou melhor, o princípio constitucional da estabilidade do emprego. II - A Relação tem competência para retirar ilações com base nos factos fixados em 1 instância, as quais devem ter-se como assentes, não sendo censuráveis pelo...

I - Nos contratos a prazo por seis meses ou mais, recai sobre o trabalhador o ónus de provar a intenção da entidade patronal, ao estipular o prazo, de defraudar a lei, ou melhor, o princípio constitucional da estabilidade do emprego. II - A Relação tem competência para retirar ilações com base nos factos fixados em 1 instância, as quais devem ter-se como assentes, não sendo censuráveis pelo...

I - Nos termos do n. 4 do artigo 74 do Código do Processo do trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e aquelas para as quais a lei determina expressamente não haver alçada. II - Se o agravante não invocou, no requerimento de interposição de recurso, o fundamento excepcional de ofensa de caso julgado - o que fez...

• Diário da República

• Diário da República

I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho). II - Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira de um prédio, cabe-lhe a ela fazer a prova dos seus elementos constitutivos, designadamente, que...

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho). II - Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira de um prédio, cabe-lhe a ela fazer a prova dos seus elementos constitutivos, designadamente, que...

I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...

I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial. II - A formulação de novos...