Acórdão nº 000081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO BANDEIRA
Data da Resolução26 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPT79 ART20 ART21. CPC67 ART65-A C. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1 ART2 ART3. DL 456/77 DE 1977/11/02. CCIV66 ART45. L 2127 DE 1965/08/03 BIV. L 83 DE 1913/07/24 ART6. D 5637 DE 1919/05/10 ART10. L 1942 DE 1936/07/27 ART17. DLEGA 2877 DE 1967/06/05.

Sumário : Explicita-se nos artigos 20 e 21 do Código do Processo do Trabalho que sendo o serviço prestado em alguma Província...

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