código do imposto sobre veículos
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Acórdão nº 01021/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I. Sempre que se verifique a introdução no consumo, por particulares, de veículos usados sujeito a Imposto Sobre Veículos, após a liquidação provisória de acordo com a “tabela D”, a que se refere o nº 1, do artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento...
... , contra a liquidação oficiosa de ISV (Imposto Sobre Veículos) do ano de 2013 ... O ... artigo 11° (método de avaliação) do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela ... -
Lei n.º 114/2017
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões 1 - No âmbito das medidas ...
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Despacho n.º 11655/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e art. 4.º da ... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... de consumo e do imposto sobre os veículos, designadamente, para: ... a) Decidir sobre os ...
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Lei n.º 12/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões ... 1 — No âmbito das ...
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Despacho n.º 524/2023
... Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais bre ... o Consumo) e Imposto Sobre os Veículos, Fernando António da Silva Campos Pereira ... De ... artigo 44.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à ... 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de ...
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Despacho n.º 771-A/2021
... , nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ;d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2021
... º, na parte que altera o artigo 76.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, onde se ... em 25 % da taxa normal as taxas do imposto" sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:\xC2" ... 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, onde se lê:(ver documento original)deve ...
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Acórdão nº 0620/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objectivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,...
... do acto de liquidação oficiosa de Imposto sobre Veículos (ISV) e juros compensatórios, no ... ? Por força do disposto no artº 1º do Código do Imposto Sobre Veículos, publicado em anexo à ... -
Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Artigo 213.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
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Acórdão nº 080/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
Estando a questão objecto do recurso pendente de apreciação no TJUE, impõe-se suspender os presentes autos de recurso até à emissão de pronúncia por aquele Tribunal.
... no artigo 152.º, n.º 1, do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e do ... Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º ... -
Despacho n.º 801/2018
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ...
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Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... aos impostos especiais de consumo e imposto sobre os veículos, através de trans- missão ... , a regulamentação europeia, maxime o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regula- ...
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Despacho n.º 1129/2021
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: a) Decidir sobre os pedidos ...
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Acórdão nº 195/22.2 BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-11-2023
I - A omissão da junção dos documento a entregar com a proposta, designadamente, o comprovativo de titularidade do “registo de propriedade da marca originária em Portugal”, ou o “comprovativo de autorização do titular do registo da marca para a importação, distribuição, representação, comercialização e assistência pós-venda do produto proposto em Portugal” [alíneas d) e e) do art. 7.º do PC], só
... 049/01/2022, para “Aquisição de 39 veículos ligeiros de passageiros para a Força Aérea ... que garantissem a esta isenção do imposto sobre veículos, nos termos do artigo 51° do ... contrato do disposto no artigo 51.º do Código do Imposto sobre Veículos (“CISV”, prevista ... -
Despacho n.º 8534/2023
... postos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais bre o Con- ... sumo) e Imposto sobre os Veículos, Fernando António da Silva Campos Pereira ... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ... veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ...
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Acórdão nº 0191/23.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024
I - O acto a notificar não se confunde com a notificação desse acto, sendo diversos os requisitos de validade de um e do outro. II - A falta de referência ao acto por que foi feita a subdelegação de poderes na comunicação do acto – sendo que na notificação foi expressamente referido quem era o autor do acto e que o praticava no uso de poderes subdelegados, como o impunha o art. 48.º do CPA – não...
... ços de Impostos Especiais de Consumo e Imposto sobre Veículos, dela interpôs recurso para o ... ício Fiscal ao abrigo do artigo 54.º do Código do Imposto sobre Veículos, proferido pelo Exmo ... -
Despacho n.º 47/2023
... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ...
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Despacho n.º 8273/2022
... 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Despacho n.º 2868/2023
... 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... f) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Acórdão nº 01788/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
1 - A autorização de aquisição com isenção de imposto concedida em 1994, foi concedida num concreto quadro legal ao tempo em vigor, e para um específico e identificado veículo, autorização que o Recorrente, bem ou mal, com intenção ou por factores que lhe são externos não utilizou, sendo certo que a mesma se esgotava com a aquisição do mencionado veículo, não se perpetuando no tempo como pretende
... óvel ligeiro de passageiros (isenção do imposto sobre veículos para deficientes), por forma a ... fiscal, no âmbito do artigo 54º e ss do Código do Imposto sobre veículos, aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 2025/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... imposto único de circulação (IUC), referente ao mês ... ao mês de junho de 2014, relativo aos veículos" com as matrículas … - … - …, … - … - \xE2\x80" ... ência dessa comunicação, ou até erros sobre a mesma, deverá ser apreciada devidamente ... çar dúvida sobre os factos (artº 346 do Código" Civil) que torne os factos presumidos duvidosos \xE2\x80" ... -
Despacho n.º 7474/2022
... 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... d) A autorização para o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do ... º, 129.º, 146.º e 151.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...