código de condução
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Anúncio 4905-RJ/2007, de 25 de Julho de 2007
...Código Penal, praticado em 2 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, ...
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Aviso n.º 2774/2006, de 16 de Agosto de 2006
...do Código de Processo Penal), n. 1037/01.8PBMAI, pendente neste Tribunal contra o ...
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Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo ...
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Anúncio n.º 6157/2007, de 12 de Setembro de 2007
... previsto e punido pelo artigo 256.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3 do Código de Processo Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, um crime de conduçáo ...
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Aviso n.º 4823/2006, de 13 de Outubro de 2006
...do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2003, um crime de desobediência, ...
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Aviso n.º 7871/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3553/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código Penal, um crime de conduçáo sem carta, previsto no artigo 46. do Código ...
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Aviso de contumácia n.º 7019/2006, de 28 de Junho de 2006
...1, e 204., alínea e), do Código Penal e um crime de conduçáo de veículo sem habilitaçáo legal, ...
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Acórdão nº 27/19.9GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2019
I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento desse título só determina a inabilitação de conduzir os veículos para qual o título fora emitido e, consequentemente, a verificação do crime de condução sem habilitação legal, após ter sido declarado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. II – O titular de título de condução caducado, mas não...
... da prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, ...e p. pelo art. 130º, n.º 1, al. a), e n.º 7 do Código da Estrada, ordenando a sua notificação para, no prazo de 15 dias úteis ... -
Aviso de contumácia n.º 7277/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2003, um crime de conduçáo perigosa de ...
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Aviso n.º 5271/2006, de 24 de Outubro de 2006
...1, do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 2005 e um crime de conduçáo de ...
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Aviso de contumácia n.º 4080/2006, de 13 de Setembro de 2006
...Código de Processo Penal), n. 306/02.4GBOBR, pendente neste Tribunal contra o ...
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Aviso n.º 5681/2006, de 10 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002; um crime de conduçáo de veículo ...
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Aviso n.º 2481/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prática de um crime de dano simples, artigo 213., alínea c), do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, um crime de conduçáo perigosa ...
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Aviso n.º 3227/2006, de 01 de Setembro de 2006
...2, do Código Penal e três crimes de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ...
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Anúncio 5630-UM/2007, de 22 de Agosto de 2007
...1, do Código da Estrada e artigo. 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4 do artº 125º do Código da Estrada – já que ambas se reportam ao mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar no que toca à sanção para o não cumprimento da exigência legal de...
...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p.p., pelo Artº 3 nsº1 e 2 do D.L. ... de uma incorrecta interpretação e aplicação do Artº 125 do Código da Estrada, de onde não pode resultar que o arguido cometeu o crime pelo ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada do transporte; h) O ...
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Aviso de contumácia n.º 7551/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal e 348., n. 1, alíneas b) e c), do Código Penal, praticado em 18 de ...
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Aviso n.º 1900/2006, de 24 de Julho de 2006
...1, e 69., ambos do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, um crime de conduçáo sem ...
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Anúncio 5630-XZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
...do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2002 e um crime de desobediência, ...
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Aviso n.º 7986/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2005, e um crime de desobediência, ...
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Acórdão nº 0510053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005
Não pode ser estabelecida a cominação do crime de desobediência para a não entrega da carta de condução no prazo referido do artigo 157, n.2, do Código da Estrada, na versão anterior à do DL n.44/2005, de 23 de Fevereiro.
... pelas disposições conjugadas dos artigos 167°, nos 1 e 3, do Código da Estrada, e 348°, n°1, alínea a), do Código Penal, na pena de 60 ... o arguido foi notificado para fazer a entrega da sua carta de condução no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer num crime de desobediência, ... -
Anúncio 5630-GU/2007, de 22 de Agosto de 2007
...do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 2003 e um crime de desobediência, ...
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Anúncio 5630-ABO/2007, de 22 de Agosto de 2007
...do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 2001 e um crime de conduçáo de ...