Aviso n.º 1900/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1900/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1112/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sinésio Cordeiro Gomes Correia, filho de Adolfo Gomes Correia e de Lúcia Sousa Correia, natural de Senegal, nascido em 10 de Outubro de 1970, casado, com domicílio na Rua Eduardo Macedo, 4, 1., esquerdo, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1, e 69., ambos do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.
Aviso n. 1901/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11196/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cesinando Tavares, filho de Zélia Maria, natural de Ponta Delgada, Sáo Sebastiáo, Ponta Delgada, nascido em 9 de Fevereiro de 1958, solteiro, com domicílio na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, 11B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do...
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