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Anúncio 4905-RJ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-RJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do

  1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 45/02.6GDLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Gomes Sá, filho de desconhecido e de Rosa Gomes de Sá, natural de Barcelos, Cambeses, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1972, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10947794, com domicílio na Praceta da Alegria, Lote 4, 3., esquerdo, Bom Sucesso, 2625 Alverca, o qual foi em 15 de Dezembro de 2005, por despacho, multa de 70 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, pena acessória de proibiçáo de conduzir veículos motorizados pelo período de três meses, transitado em julgado em 21 de Março de 2003, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. Código Penal, praticado em 2 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 335., n. 3, do Código de Processo Penal, a...

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