Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-GV/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro José Esteves de Brito, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 31/02.6GAETR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes de Oliveira, filho de Manuel Silva Oliveira e de Blandina de Jesus Valente Gomes, natural de Estarreja, Pardilhó, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1965, casado, motorista de automóveis ligeiros, mercadorias, titular do bilhete de identidade n. 8701386, com domicílio na Rua Seca do Bacalhau, 8, Saltadouro, Pardilhó, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, com referência aos artigos 24., n. 1, 25., n. 1, alíneas c) e d), e 27., n. 1, e n. 3, do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelo artigo 4., n. 1 e n. 3, do...

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