Anúncio 5630-XZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-XZ/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n. 87/02.1PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Pedro Rojáo Catarino, filho de António Joaquim Catarino e de Maria José Carvalho Rojáo Catarino, natural de Cacém, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10347772, com domicílio na Rua Forte da Bela Vista, lote 12, D-24, 2910 Setúbal, 15 de Maio de 2003, condenado o arguido na pena de 95 dias de multa relativamente ao crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez e na pena de 70 dias de multa relativamente ao crime de desobediência. Em cúmulo jurídico destas penas vai o arguido condenado na pena única de 135 dias de multa à razáo diária de três euros, o que perfaz a quantia de 405 euros, a que corresponde 90 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Miranda. - A Escrivá-Adjunta, Teresa Martins.
Anúncio n. 5630-ZA/2007
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. Código de Processo Penal) n. 303/
01.7TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino
Ramos Duarte, filho de Juvêncio Ramos Duarte e de Júlia Pires Cardoso, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Agosto de 1955...
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