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Aviso n.º 2774/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2774/2006 - AP

O Dr. Nuno Matos, juiz de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 1037/01.8PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Ribeiro Dias, filho de Manuel Augusto da Silva Dias e de Maria Fernanda Ribeiro de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1975, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 199960615 e do bilhete de identidade n. 11523102, com domicílio na Rua Agras Novas, Bloco 1, entrada 2, 2., esquerdo, Valongo, o qual foi em 14 de Fevereiro de 2005, por despacho, outras condenaçóes ou decisóes, convertida a pena de multa aplicada, em quarenta dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 2 de Março de 2005, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292. do Código Penal, praticado em 22 de Outubro de 2001 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121. e 123., do Código da Estrada, praticado em 22 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a proibiçáo de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo.

5 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Matos. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.

5. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA MAIA

Aviso n. 2775/2006 - AP

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