codigo civil portugues condominio
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Edital n.º 1290/2020
... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ça e Saúde; c) Alvará de construção civil; d) Estimativa do custo total da obra; e) ... ção coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob ... outra forma de ... registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade ...
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Edital n.º 442/2017
... corpo ao previsto no artigo 99.º do novo código do procedimento administrativo, se reflete no ... ções ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ...
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Regulamento n.º 182/2020
... º 1 e no Artigo 100.º n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, no uso da sua ... , número de identificação fiscal, estado civil, profissão, domicílio, número do Cartão de ... cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime o nos artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil. 2 - O registo para instalação de UPAC em ...
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Regulamento n.º 960/2016
... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 40/2015, de ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... , referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de ... ção, nem do artigo 1489.º, n.º 1, do Código Civil, a obrigação da Ré de suportar o IMI ... -
Edital n.º 341-A/2024
... do disposto no artigo101.º do Código do Procedi - mento Administrativo, que se ... ção em vigor e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas disposições do presente regulamento ... 4—Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel ... ARRENDAMENTO URBANO Acórdão ... 373.°, n.° 3, do Código Civil) ... II. A falta dessa exigência legal ... de um condómino, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua ...
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Aviso n.º 15684/2020
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ...
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Regulamento n.º 146/2024
... Orçamental de Estado vigente em cada ano civil; o ) Rendimento mensal líquido (RML): o ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ao disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do ... e, subsidiariamente, pelo Código Civil. 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] Artigo 6.º [ ... ] A Câmara ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
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Aviso n.º 6045/2021
... nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... 493.°, n.° 1, do Código Civil, criado por razões de equidade na ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – ...
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Edital n.º 974/2021
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...
... de administradora provisória do condomínio, diligenciou para a conclusão das partes comuns, ... 437º do Cód. Civil ou a recusa das prestações; assim, é legítimo ... 635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil[1] –, as questões a decidir ... -
Aviso n.º 10816-A/2020
... ), o qual, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se publica e se ... previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime o nos artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil. 2 - O registo para instalação de UPAC em ...
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Decreto-Lei n.º 97/2017
... 4 - O código de acesso ao certificado é entregue pela EI às ... , cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo ... Artigo 32.º Responsabilidade civil O incumprimento das normas constantes do presente ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Aviso n.º 9127/2017
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que ... : a) Apólice de seguro de responsabilidade civil; b) Termo de responsabilidade assinado pelo ... ; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, ...
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Acórdão nº 6115/08.0TBAMD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... RELATÓRIO Recorrentes: Condomínio AA, n.º …, na ... et al ... Recorridos: AA e ... 3, do artº. 319º, do Cód. de Processo Civil, fazer seus os articulados do Autor ... O ... ainda que em forma muito embrionária, no Código de Seabra (cfr. artigo 2335.º) e até antes, nas ...
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Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...
... de advogado nos termos do regulamento do código das custas judiciais; - E porque o A., já ... condomínio ... Regularmente citada, a ré veio contestar, ... º n.º1 alínea a) do Código de Processo Civil" (doravante CPC) e assenta no erro de interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... I-RELATÓRIO: CONDOMÍNIO ... intentou contra C.., SA acção com processo ... – artº 799º nº 1 e 570º do Código Civil ... 26ª-Mesmo que assim se não entenda, ...