codigo civil portugues 2011
9258 resultados para codigo civil portugues 2011
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. 15 - ... 16 - A seleção é ...
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Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... disposto no artigo 27º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem ... na alínea e) n°1 do artigo 278º do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi o artigo ... -
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... 2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... de 2004 é aplicável, até 30 de Abril de 2011, o regime vigente naquela data ... 11 - Os gases ...
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Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem ... ários: (i) defendendo que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ... no artigo 662.º do Código de processo Civil, porque documentalmente comprovado e com relevo ... -
Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... -Lei n.º 159/2008; Decreto-Lei n.º 2/2011 ... Capítulo I Objecto e princípios ... Artigo ... Artigo 25.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 26.º Processos e meios de caça ... o disposto no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil ... 2 - As entidades gestoras de zonas de ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... de 2011, ou 6 anos para os apurados nos anos de 2010 e ...
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Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...
... arbitral proferida já depois da Lei n.º 63/2011, de 14.12, Nova Lei da Arbitragem Voluntária – ... 1 e 2 do Código de Processo Civil ... Registe, notifique e ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... , alterado pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março ... 2 - As infraestruturas ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ...
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Despacho n.º 1062/2023
... problema da causa virtual à luz do atual código civil português», ... in Boletim da Faculdade ... 87, 2011 ...
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Despacho n.º 12433/2022
... problema da causa virtual à luz do atual código civil português», ... in Boletim da Faculdade ... 87, 2011 ...
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Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... no artigo 27º do Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem ... do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... d), do art.º 615.º do Código de Processo Civil ... E, ainda que alguma jurisprudência se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... -Lei n.º 100/2009; Lei n.º 29/2009; Lei n.º 103/2009; Lei n.º 7/2011"; Decreto-Lei n.º ... 209/2012; Lei n.º 23/2013; Lei n.º 90/2015; Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... 1 do artigo 44. do Código do Procedimento Administrativo, observadas as ... e) O Código de Processo Civil ... 2 - O disposto no número anterior náo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... ou a mando deste, como no dia 20 de Julho de 2011, pelas 20h41min., em que o arguido B… pediu a ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 7 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. 11 - A empresa, bem como os ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... 2011, nos termos seguintes: a) As entidades instaladas ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril ... Artigo 40.º Seleção ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... ção n.º 66-A/2008; Decreto-Lei n.º 126-A/2011; Lei n.º 59/2015; Decreto- ... Lei n.º 49/2017; ... 2 - Os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de ... k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil; ... l) O presidente da Autoridade Nacional de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... de 2009 -- 135; Ano de 2010 -- 150; Ano de 2011 -- 165. 2 -- ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... ao disposto no art.º 496º, nº 1 do Código Civil (vide, neste sentido, Ac. do Tribunal ... 212); Z) A 2.05.2011 foi junta, pelo Requerido, tradução do ... -
Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... 3/2010; Lei Orgânica n.º 1/2011; Lei n.º 72-A/2015; Lei Orgânica n.º 10/2015; ... civil e a identificação da assembleia eleitoral onde ... disposto no Código ...