Despacho n.º 12433/2022
| Data de publicação | 25 Outubro 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Provedoria de Justiça |
N.º 206 25 de outubro de 2022 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE B
PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Despacho n.º 12433/2022
Sumário: Nomeação, como especialista do Gabinete da Provedora de Justiça, da mestre Inês
Planas Raposo de Almeida Costa.
Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio
como especialista do meu Gabinete a mestre Inês Planas Raposo de Almeida Costa, com efeitos
a 17 de outubro de 2022.
É -lhe atribuída a remuneração mensal ilíquida equivalente à dos adjuntos, acrescida dos
subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
Conforme o artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a respetiva nota curricular
é publicada em anexo.
14 de outubro de 2022. — A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Nota curricular
Inês Planas Raposo de Almeida Costa nasceu em Coimbra a 14 de novembro de 1988.
É licenciada em Direito (2010) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e mestre
em ciências jurídico -criminais (2012) pela mesma instituição.
Advogada -estagiária, na área de Direito Societário e Acompanhamento de Empresas, na área de
Tecnologia, Média e Telecomunicações, na área de Propriedade intelectual e na área de Resolução
de Litígios — incidência em Direito Penal e Contraordenacional, na sociedade de advogados PLMJ,
Advogados SP, RL (de setembro de 2012 a outubro de 2015) e advogada associada, nesta última
área de prática e na referida sociedade de advogados (de outubro de 2015 a setembro de 2019).
Advogada associada (até março de 2020) e de Advogada associada sénior (de março de 2020
até ao presente), na área de direito criminal, contraordenacional e compliance, na sociedade de
advogados Vieira de Almeida e Associados, tendo sido reconhecida como «Rising Star» e «Key
Lawyer» pelo diretório internacional «The Legal 500 (legalease)» na categoria «fraud and white-
-collar crime» (em abril de 2022).
Vogal da Direção Regional de Lisboa da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugue-
ses (de janeiro de 2019 a dezembro de 2021) e vogal da Direção do Fórum Penal — Associação
de Advogados Penalistas (desde abril de 2022 até ao presente).
Participou pontualmente, como advogada convidada, em aulas da cadeira de Prática Jurídica
Interdisciplinar, integrada no plano curricular da Licenciatura de Direito da Faculdade de Direito da
Universidade Nova (em maio de 2021 e em abril de 2022).
É autora e coautora de monografia e artigos jurídicos e de opinião publicados:
«Sobre o relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento
Desumanos ou Degradantes e sobre a resposta do Governo Português», artigo de opinião publicado
na revista Advogar — Direto & Advocacia, no dia 2 de janeiro de 2019.
«Senhora testemunha, ‘mais vale prevenir do que remediar’», artigo de opinião publicado em
Jornal Observador, no dia 29 de julho de 2017.
«Children and Young People, the Internet and Cibercrime — The example of Copyright», in
Youth, Offense and Well -Being — Can Science Enlighten Policy?, Universidade Católica Portuguesa,
Lisboa, 2015 (coautoria).
Comentário ao Acórdão T -541/11, de 26 de junho de 2014 do Tribunal Geral da União Euro-
peia (Sexta Câmara) — Crónica de Jurisprudência, in Propriedades Intelectuais, n.º 2, novembro
de 2014, Universidade Católica Editora.
A chamada tentativa inidónea por inaptidão do sujeito no contexto global do problema da
tentativa em direito de penal, Almedina, Coimbra, 2014.
«The ‘In -House Lawyer’ and the Statute of the Bar of Association», in Company Lawyers:
Independent by Design — an ECLA White Paper, coeditado por Lexis Nexis, ECLA — European
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