código civil condomínios
1159 resultados para código civil condomínios
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Deliberação n.º 1030/2018
... ção no Gabinete de Gestão de Condomínios;Instrutora Processos Disciplinares.Fev. 2001 a ... Edoclink, 7 horas, fevereiro de 2015;Código" da Contratação Pública - Avaliação e Negocia\xC3" ... ", 7 horas, maio de 2010;"Responsabilidade Civil", Disciplinar, Criminal e Financeira na Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 5541/23.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente.*III- O administrador que seja citado para a providência de restituição provisória de posse decretada e cujo objeto extravase os limites da personalidade e capacidade...
... e para os efeitos do artigo 372.º do Código de Processo Civil. ”. * Os requeridos foram ... , ambas as administrações dos condomínios respetivos; isto é, as Administrações de ... -
Regulamento n.º 1108/2022
... ção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil ... q) «Ecocentro»: local de receção ... nomeadamente as dos condomínios ... rrr) «Valorização de resíduos»: ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico» - aquele que ...
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Regulamento n.º 196/2019
... previstos no disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... , pelo presente regulamento e pelo Código Civil". 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer men\xC3" ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
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Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
- nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...
... (…), representada por (…) dos Condomínios, Lda ... Fazendo apelo ao regime inserto nos ... -se nos termos do artigo 1417.º do Código Civil ... 9ª - Mesmo aceitando o princípio ... -
Edital n.º 260/2019
... efeitos do disposto nos artigos 139.º do Código do Procedimento Administrativo e 62.º, n.º 5, ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - Os ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... presente Regulamento, na Lei e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... coletivos, organizados em condomínios de edifícios em regime de propriedade horizontal ... previsto nos artigos 1425.º e 1426.º do Código Civil. 2 - O registo para instalação de UPAC em ...
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Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...
... Limpezas Gerais e Administração de Condomínios, Lda.” e contra todos os demais condóminos do ... 672º, nº 1, als. a e c) C. Pr. Civil; - revista normal ainda com base na tal ... 671º deste mesmo código: a) que a causa tenha valor superior à alçada ... -
Regulamento n.º 26/2019
... contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 8.º Definições Para efeitos do ... às partes comuns administradas pelos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico" - aquele que ...
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Edital n.º 1057/2018
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... pela Câmara Municipal até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - Os ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
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Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...
... 341º e 342º de Código Civil), pois sabiam que quando da construção ... II partes ilegítimas – dois condomínios regularmente constituídos e ambos Requerentes ... -
Edital n.º 371/2015
... termos do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período ... detenção, nos termos da legislação civil; m) «Ecocentro» centro de receção dotado de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» aquele que ...
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Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título
... admissibilidade da constituição de condomínios relativamente a parte do prédio constituído sob ... 1417.º e 1418.º do C. Civil ... 4- E havendo já uma administração (de ... da Fonseca (Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar), 6.ª ed., ... -
Acórdão nº 2801/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Há litisconsórcio simples quando a decisão pode ser distinta para cada um dos litisconsortes e há litisconsórcio unitário quando a decisão tem de ser uniforme para todos os litisconsortes, correspondendo a situações em que não podem ser proferidas decisões divergentes sobre o objecto do processo. II - O pedido de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações de uma assembleia de...
... 28º, nº 1 do C. P. Civil, visto não terem sido accionados, nem o ... 4) Diz o artigo 298° do Código de Processo Civil, com a epígrafe "Confissão, ... Horizontal, Condóminos e Condomínios ... -
Edital n.º 401/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, que consiste na atualização de acordo com os ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 6 - Assegurar a realização de ...
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Edital n.º 1131/2021
... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada ... , entre os quais, materiais de construção civil, serviços ou condições mais vantajosas de ... de seguros, administração de condomínios ou serviços bancários, entre outros.2 - O ...
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Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.
... ções, integradas noutros “sub-condomínios” ... Conclui dizendo que a deliberação ... determina o nº 3 do artigo 1432 do Código Civil e não ao número de proprietários ... -
Aviso n.º 12263/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii)«Utilizador não-doméstico»: aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Aviso n.º 5219/2019
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Aviso n.º 12090/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Edital n.º 844/2018
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Edital n.º 815/2018
... êm o direito de ser ouvidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo no sentido de, no ... no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, que consiste na atualização de acordo com os ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 6 - Assegurar a realização de ...