código civil condomínios
981 resultados para código civil condomínios
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Anúncio de procedimento n.º 10099/2018
... Seguro de responsabilidade civil;2.4. Seguro multirriscos de recheio e s;2.5. Seguro multirriscos - Condomínios;Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço ...
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Anúncio de procedimento n.º 12947/2020
... Seguro de responsabilidade civil;2.4. Seguro multirriscos de recheio e s;2.5. Seguro multirriscos - Condomínios;Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ao disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do ... e, subsidiariamente, pelo Código Civil. 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] Artigo 6.º [ ... ] A Câmara ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Regime de Arrendamento Apoiado e do Código Civil. 2 - ... Artigo 25.º Duração e renovação do ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 - Assegurar a realização de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... empreiteiros, industriais de construção civil e prestadores de serviço). 2 - A Entidade ... expropriação, nos termos do respetivo código. 5 - A Entidade Gestora poderá fazer uso do ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se consideram não-doméstico; yy) ...
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Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam...
... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, ... Casos relativos à situação civil ou profissional de uma pessoa podem constituir ... a administração (ou gestão) de condomínios nela não consta; - o acto de indeferimento da ... -
Aviso n.º 6603/2018
... ças Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal Turística, tendo-se procedido ... b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ...
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Portaria n.º 231/2016
... , designadamente domésticos e condomínios, bem como, a promover a concorrência nas ... a contratar um seguro de responsabilidade civil para garantia da responsabilidade emergente da ... disposto no artigo 98.º, e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo.Assim:Ao abrigo do ...
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Edital n.º 52/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que n\xC3" ... promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, ...
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Aviso n.º 17212/2020
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... mesmas a todos os arrendatários ou condomínios, desde que devidamente constituídos. 2 - ... no n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil. 6 - A resolução referida no número anterior ...
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Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...
... ALLWAYSUCCESS – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS CONEXOS, Lda., pedindo que o réu ... º a 1433.º e 1435.º, n.os 1 e 3, do Código Civil, e artigo 1056.º, do CC (senão mesmo do ... -
Aviso n.º 20364/2023
... artigo 101.º do Código de ProcedimentoAdministrativo, que a Câmara ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios) e do tipo não doméstico (os ... restantes), ... M., dos bombeiros ou da proteção civil ... Artigo 62.º ... Abastecimento de água para ...
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Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...
... e p pelo artigo 205º, n.º1 do Código Penal, na pena de 170 dias de multa; b) condenar ... Tribunal parte do pressuposto que os condomínios pagaram todos determinadas quantias por um ... omissos aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... -
Edital n.º 833/2017
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.
... do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal ... , a feitura de mais dois ou três condomínios só para a parte habitacional: um condomínio ... -
Aviso n.º 18593/2023
... de gestão da paisagem (AIGP) e por Condomínios de Aldeia ... e visa apoiar os pequenos ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/pro- ... fissional], ... ção de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal], tendo tomado inteiro ... e perfeito ...
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Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... - Gestão de Condomínios, Lda.”, mas veio desistir de tal incidente por ... ção a que alude o artigo 325.º do Código Civil, foi largamente ultrapassado o respetivo ... -
Regulamento n.º 563/2020
... público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º ... público de saneamento (esplanadas e condomínios).2 - [ ... ]3 - [ ... ]4 - [ ... ]Artigo ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões ...
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Aviso n.º 12289/2019
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... regulamentos municipais e pelo Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Promover a qualidade dos ...
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Edital n.º 773/2017
... de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de ... nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil. Artigo 30.º Forma da cessação do ...
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Aviso n.º 23578/2023
... logo, do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não -doméstico»: aquele ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 — A informação sobre a alteração do ...
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Regulamento n.º 4/2022
... nos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do prescrito no ... nos termos e prazos previstos no Código Civil. 2 — Revogado 3 — Revogado. Artigo 22.º ... com os arrendatários, quando haja condomínios constituídos. Artigo 35.º Animais 1 — É ...
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Regulamento n.º 4/2022
... nos artigos 135.º a 147.º do Código do ... Procedimento Administrativo, do prescrito ... nos termos e prazos previstos no Código Civil ... 2 — Revogado ... 3 — Revogado ... quando haja condomínios constituídos ... Artigo 35.º ... 1 — É ...
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Edital n.º 967/2019
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que n\xC3" ... promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, ... da posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... foi condenado a pagar aos dois condomínios, foram por estes entregues à sociedade Qualidade ...