codigo civil artigo 506
1964 resultados para codigo civil artigo 506
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Anúncio de procedimento n.º 3711/2016
... efetuar trabalhos de apoio de construção civil necessários à correta instalação dos ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ;}.y25b8{bottom:505.992914px;}.y1d84{bottom:506 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ...
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Edital n.º 506/2022
... blicas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n. 125-A/2019, de 30 de abril, ... Engenharia Eletrónica, Engenharia Civil e Engenharia de Segurança do Trabalho nos termos ... as compras públicas nomeadamente o Código ... dos Contratos Público; ... b) Ter ...
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Acórdão nº 9940221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
... pelo risco, a que se reportam os artigos 506" e 508 do Código Civil. II - Considerando que a v\xC3" ... ao dobro da alçada da Relação ( artigo 508 n.1 do Código Civil ). II - Nos mesmos ...
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Acórdão nº 9940221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)
... pelo risco, a que se reportam os artigos 506" e 508 do Código Civil. II - Considerando que a v\xC3" ... ao dobro da alçada da Relação ( artigo 508 n.1 do Código Civil ). II - Nos mesmos ...
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Anúncio de procedimento n.º 4234/2016
... e execução de trabalhos de construção civil necessários para a correta instalação dos ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Anúncio de procedimento n.º 5665/2017
... empreitada os trabalhos de construção civil para a construção de um parque de armazenamento ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Anúncio de procedimento n.º 8205/2017
... os trabalhos de apoio de construção civil necessários à correta instalação dos ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Anúncio de procedimento n.º 3489/2016
... ção de trabalhos de apoio de construção civil, eletricidade e restantes especialidades ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Anúncio de procedimento n.º 9296/2017
... Os trabalhos de construção civil consistem na substituição da cobertura, ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
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Acórdão nº 03B66 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... dos artigos 483° e seguintes do Código Civil ... 7. Assim, nos termos expostos nos ... ção de comitente/comissário, prevista no artigo 503°, n°3 do Código Civil; 5. Não se está, ... Dando-se cumprimento ao preceito do artigo 506° do Código Civil; 10. Nos termos de tal ...
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Anúncio de procedimento n.º 7919/2017
... os trabalhos de apoio de construção civil necessários à correta instalação dos ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ...
- Acórdão nº 0072182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0072182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 05B1198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do nº2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, a Relação deverá ouvir e valorar os depoimentos gravados, sob pena de nulidade determinante da repetição do julgamento; II - Essa reapreciação é pontual e condicionada à alegação do recorrente, visando, não a repetição total do julgamento -- em que sempre falhariam os elementos só...
... sendo certo que, nos termos aplicáveis do artigo 668 do CPC, é nulo o acórdão quando o juiz ... i) do Código da Estrada, bem como deixado de aplicar, como ia, ao caso sub judice, o estatuído no artigo 506 do Código Civil ... A recorrida seguradora ... -
Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y4d9{bottom:505.771183px;}.y1ca2{bottom:506 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ...
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Anúncio de procedimento n.º 10515/2020
... : Lote 1 - Trabalhos de Construção Cívil - Preço Base EUR 540.000,00 - CPV-45453100-8- ... , I.P., nos termos previstos no n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5427/2018
... , bem como trabalhos de construção civil acessórios, incluindo a impermeabilização da ... de ConstruçãoDescrição:Os indicados no artigo 14º do Programa do Procedimento:O Alvará de ...
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Acórdão nº 9110466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992
I - Não tendo sido alegada a prescrição de juros na contestação, fica precludido o direito à sua invocação, dado o disposto nos artigos 489 e 506, n. 3 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, e ainda porque no recurso não pode suscitar-se matéria nova sob pena de preterição de um grau de jurisdição, tal questão ser suscitada pela primeira vez no recurso para a Relação. II - Aos...
... ção, dado o disposto nos artigos 489 e 506, n. 3 do Código de Processo Civil, não podendo, ... reportar-se ao valor obtido " ex vi " do artigo 289 do Código Civil e não apenas ao ... -
Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... , por um lado, a legalidade (teor do art° 506°, n° 1, "in fine") e a boa jurisprudência e ... sido resolvido à luz da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que havia, e há, matéria ... de responsabilidade civil previsto no artigo 4. o abrange os danos sofridos por peões, ... que constitua contravenção a normas do Código da Estrada implica uma presunção de ...
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Acórdão nº 03B4271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, nos termos da última parte do nº1 do artigo 663 do Código de Processo Civil, pressupõe a alegação desses factos pelas partes através de articulados supervenientes, ou que eles sejam notórios. II - A ampliação da matéria de facto nos termos do nº3 do artigo 729 do Código de Processo Civil só pode incidir sobre factualidade já trazida ao...
... 25. Atento o disposto no artigo 663 do CPC, podia o tribunal tomar em considerao ... , objectivo que norteia todo o processo civil. 26. Caso entendesse no atrasar mais o andamento ... supervenientes, nos termos dos artigos 506 e 507 do C.P.Civil, ou que esses factos sejam ... -
Acórdão nº 05B2397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Para poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade de o ser. II - Mas, tendo existido processo-crime, fruto de queixa apresentada pelo lesado, deve entender-se que este manifestou a sua intenção de exercer o direito, interrompendo-
... ão da presunção constante do n°2 do art.° 506.° do CC, que dispõe "em caso de dúvida, ... , entre outros, o n°2 do art.° 505.° do Código Civil; 8. Tendo em conta a matéria de facto ... Para efeitos do disposto no artigo 506°, n°1 do Código Civil há que atender à ... -
Aviso n.º 14571-A/2018
... notificados, ao abrigo do disposto no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... çãoMorada: Largo do Rossio da Sé, 4704-506 BragaEndereço de correio eletrónico: ... gov.pt.Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia CivilMorada: Rua Luís de Camões, ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de ... 16 de agosto, ... ços autárquicos, segurança e proteção civil ... Artigo 25.º ... Modalidade ... A Taxa ... termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... 506 Serviço de Juventude 05130405 3,00 25,34 41,42 ...
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Acórdão nº 080417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da culpa na produção de acidentes de viação, quando fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel que efectua uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, quando o veiculo que circulava em sentido contrario, e com o qual foi colidir, ja se encontrava a cerca...
... 1, e 11 do Codigo da Estrada e artigos 38, n. 9, do Regulamento do ... 2- Pelo mesmo motivo, violou tambem o artigo 566, n. 2, do Codigo Civil. 3- Assim, houve culpa ... culpado do acidente nos termos do artigo 506, n. 1, do Codigo Civil, com referencia ao artigo ...